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norma nº 1132/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1132 / 2006
Date 2006-03-22
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET PELOS USUÁRIOS DA REDE DE COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1.132 / 2006
Disciplina a utilização do acesso à Internet pelos
usuários da rede de computadores da Câmara
Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. O acesso à Internet pelos usuários da rede de
computadores da Câmara Municipal de Paracatu far-se-á exclusivamente no
interesse dos serviços institucionais, vedado para quaisquer outras finalidades.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Documentação e
Informação acompanhará, em caráter permanente, o acesso de que trata o caput
deste artigo, emitindo, quando solicitado pela Secretaria Geral, o relatório de
auditoria. '
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
dois dias do mês de março de dois mil e seis.
VEREADORA nara
Presidénte
CÂMARA DE
Pa CÂMARA MUNICIPAL
2ã& DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câma es
Prefeitura Municipal em fa :
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
PARACATU
/
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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