| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET PELOS USUÁRIOS DA REDE DE COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.132 / 2006 Disciplina a utilização do acesso à Internet pelos usuários da rede de computadores da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. O acesso à Internet pelos usuários da rede de computadores da Câmara Municipal de Paracatu far-se-á exclusivamente no interesse dos serviços institucionais, vedado para quaisquer outras finalidades. Parágrafo único. A Subsecretaria de Documentação e Informação acompanhará, em caráter permanente, o acesso de que trata o caput deste artigo, emitindo, quando solicitado pela Secretaria Geral, o relatório de auditoria. ' Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis. VEREADORA nara Presidénte CÂMARA DE Pa CÂMARA MUNICIPAL 2ã& DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câma es Prefeitura Municipal em fa : conforme o Art. 105 da Lei Orgânica PARACATU / Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br