norma nº 721/1963

Mod. 4
=EREFErTORaÉ MUNICIPAL DE PARACATU
LEI EA o
Revigora a Lei nº 653, de 9/4/62.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revigorada, para todos os efeitos de direi-
to, a lei nº 653, de 9 de abril de 1.962.
Parágrafo Unico - Não serão considerados Divida Ativa,para
efeito desta lei, os débitos originados da pavimentação asfál-
tica da cidade, salvo quando se referirem a serviços concluidos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
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“orésente lei em vigor na data de sua publicação.
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d Prefeitura Municipal de Paracatu, /i .de.. “ctepv...de 1963
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Prefeito Municipal
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Diretor de Administração
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