| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.:/(232006 Designa os membros da Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e ainda o disposto no Processo Administrativo n.º 032/2006, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores efetivos e de carreira, Márcio Giovane da Fonseca Armada, Watson Wilton de Azevedo Rocha, Leovando Mendes Teixeira, Ariane Caldas Pessoa Santos e Maria Stael Moura Machado, para integrar, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Paracatu, destinada a realizar certame competitivo para o provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição da República. Parágrafo único - A Comissão de Concurso Público de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria observará, no que couber, as disposições do Decreto Municipal n.º 3.190, de 16 de abril de 2004. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis. EADORANARR CÂMARA DE E DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da já