| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1963 |
| Date | 1963-03-12 |
| Ementa | DISPÕE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS" ÀS SEGUINTES INSTUIÇÕES SANTA CASA DE PARACATU E SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO PARACATUENSE. |
| native_id | 5892 |
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