| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO OS MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOTEM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º |!24/2006 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v”, IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos e suplentes da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2006, que suprime os 88 4º e 5º do Art. 32, observada a seguinte composição: | - Membros Efetivos : a) - Vereador José Maria; b) — Vereador Ragos Oliveira c) - Vereador Wilson Martins. Il - Membros Suplentes: a) - Vereador Paulo Pereira; b) - Vereador Maria da Glória; c) - Vereador Humberto Cunha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracça aos vinte dias do mês de março de dois mil e seis. PA, 4 CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA DE x. DEPARACATU PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipalem ; conforme o Art. 105 da Lei Orgânica VEREADORA MARIA Presidente