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norma nº 1134/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1134 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO OS MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOTEM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º |!24/2006
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v”, IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos e suplentes da
Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a
finalidade de apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2006, que
suprime os 88 4º e 5º do Art. 32, observada a seguinte composição:
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador José Maria;
b) — Vereador Ragos Oliveira
c) - Vereador Wilson Martins.
Il - Membros Suplentes:
a) - Vereador Paulo Pereira;
b) - Vereador Maria da Glória;
c) - Vereador Humberto Cunha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracça
aos vinte dias do mês de março de dois mil e seis. PA, 4 CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE x. DEPARACATU
PARACATU Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipalem ;
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
VEREADORA MARIA
Presidente

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