| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1963 |
| Date | 1963-07-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS,JESUALDA - SOCIEDADE CÍVIL FILANTRÓPICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. |
| native_id | 5914 |
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