| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº //57! 2006 Concede adicional de incentivo a escolaridade à servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva, Dânia Aparecida França, lotada na Secretaria de Controle Interno, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de abril de dois mil e seis. VEREADORA MARIA rovoRE DA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE ?38* CÂMARA MUNICIPAL | dg DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avi da Cá Prefeitura Municipal em ADIA conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Doc. Digit. em ci Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br