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norma nº 1138/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1138 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaCONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id594

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4/34] 2006
Concede adicional de incentivo a escolaridade ao
servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Davi Monteiro
dos Santos Júnior, lotado na Subsecretaria de Administração e Finanças, adicional
de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de
fevereiro de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos três dias do mês de abril de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMUAI OLIVEIRA ANDRADE
Pres te
CAMARI DE
Pai CÂMARA MUNICIPAL
»& DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em Oh att O6
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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