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norma nº 750/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 1963
Date 1963-11-20
EmentaAUTORIZA CANCELAR MULTAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E NOS ANTERIORES
native_id5946

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.32 · pages: 1

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