| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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Ae Cy Ee; E '/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/./731 2006 Concede adicional de incentivo a escolaridade ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Leovando Mendes Teixeira, lotado na Subsecretaria de Assuntos Legislativos, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de abril de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ET OLIVEIRA ANDRADE CÂMARA DE 26% CÂMARA MURICIF A] E DEPARACATU Publicado através de afixação nos Prefeitura Municipalem conforme o Art. 105 i âni Municipal. da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br