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← Paracatu (MG)

norma nº 1143/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1143 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaCONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id599

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texto integral #

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'/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/./731 2006
Concede adicional de incentivo a escolaridade ao
servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Leovando
Mendes Teixeira, lotado na Subsecretaria de Assuntos Legislativos, adicional de
incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro
de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos três dias do mês de abril de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ET OLIVEIRA ANDRADE
CÂMARA DE
26% CÂMARA MURICIF A]
E DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
Prefeitura Municipalem
conforme o Art. 105 i âni
Municipal. da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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