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norma nº 1146/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1146 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1.146/ 2006
Dispõe sobre a matrícula de servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. A matrícula dos servidores da Câmara
Municipal de Paracatu será composta de 10 (dez) dígitos, de acordo com o
seguinte desdobramento:
|- os três primeiros dígitos, identificados pelo número
470, representando o Município de Paracatu;
Il - os dois dígitos seguintes, identificados pelo
número 01, representando o Poder Legislativo;
Ill - os dois dígitos subsequentes, identificados pelos
números 01, 02 ou 03, representando:
a) o número 01 para o ocupante de cargo efetivo;
b) o número 02 para o ocupante de cargo em
comissão;
c) o número 03 para o ocupante de função pública;
IV- os últimos três dígitos, representado o número do
registro funcional do servidor, partindo-se da sequência 001, inclusive.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria n.º 120/1997.
Dado no Palácio Doutor Renata
dias do mês de abril de dois mil e seis.
CÂMARA DE
ADORA Mau PESUALDA
Presi
PARACATU
Mede Piirgeghu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 34
q TA araptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptkQada.s:
CAMARA MUNICIPAL
Zi DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da e da
Prefeitura Municipal em
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica

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