| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.146/ 2006 Dispõe sobre a matrícula de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. A matrícula dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu será composta de 10 (dez) dígitos, de acordo com o seguinte desdobramento: |- os três primeiros dígitos, identificados pelo número 470, representando o Município de Paracatu; Il - os dois dígitos seguintes, identificados pelo número 01, representando o Poder Legislativo; Ill - os dois dígitos subsequentes, identificados pelos números 01, 02 ou 03, representando: a) o número 01 para o ocupante de cargo efetivo; b) o número 02 para o ocupante de cargo em comissão; c) o número 03 para o ocupante de função pública; IV- os últimos três dígitos, representado o número do registro funcional do servidor, partindo-se da sequência 001, inclusive. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Portaria n.º 120/1997. Dado no Palácio Doutor Renata dias do mês de abril de dois mil e seis. CÂMARA DE ADORA Mau PESUALDA Presi PARACATU Mede Piirgeghu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 34 q TA araptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptkQada.s: CAMARA MUNICIPAL Zi DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da e da Prefeitura Municipal em conforme o Art. 105 da Lei Orgânica