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norma nº 1149/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1149 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id605

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº (1/9) 2006
Dispõe sobre conversão de férias prêmio da
servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de
férias prêmio da servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de abril de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
DO paRACATU
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À PAL
CÂMARA MUNICI!
DE PARACATU
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oiorme o Art. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camarapiuQada.com.br

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