| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 605 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº (1/9) 2006 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de abril de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ROMUALDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE DO paRACATU Pa a mo À PAL CÂMARA MUNICI! DE PARACATU i és de afixação nos quadras do avisos da ara e d ipa . oiorme o Art. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camarapiuQada.com.br