| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1964 |
| Date | 1964-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 755/1963,QUE 0OS TRABALHOS DE REVISÃO SERÃO CONCLUIDOS IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O DI 15 DE FEVEREIRO DE 1964. |
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