| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1964 |
| Date | 1964-05-27 |
| Ementa | MODIFICA LEI 737/1963. FUNCIÁRIOS MUNICIPAIS PASSARÃO A GOZAR DE 5% ATÉ O LIMITE DE 25%, SOBRE SEUS VENCIMENTOS. |
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