br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2591/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2006
Date 2006-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id61

Originating matéria

matéria 287 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 37

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.591, de 10 de Fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela
de vencimentos e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, |, "e", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, c/co 8 8º do
artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19
de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Paracatu obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro
de natureza permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de
cargos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as
seguintes definições:
| - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira,
cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas
existentes na Câmara Municipal de Paracatu;
Il — cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
Hl — servidor público é toda pessoa física legalmente
investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV — classe de cargos é o agrupamento de cargos da
mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento,
mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e
responsabilidade para o seu exercício;
V — carreira é a série de classes do mesmo grupo
ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o
grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
VI — classe isolada é a classe de cargos que não constitui
carreira;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuBada comb,
vasê
FLS R
z
qo?
te
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
VII — grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas
ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
conhecimento exigido para seu desempenho;
VIII — nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldades, responsabilidade ou escolaridade,
visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes;
IX — faixa de vencimentos é a escala de padrões de
vencimentos atribuídos a um determinado nível;
X — padrão de vencimento é a letra que identifica o
vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos de classe que
ocupa;
XI — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XII — progressão é a passagem do servidor de seu padrão
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da
classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas
estabelecidas no Capítulo Ill desta Lei e em regulamento específico;
XII! — promoção é a passagem do servidor para a classe
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira,
observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em regulamento
específico;
XIV — função gratificada ou função de confiança é a
vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em
nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Paracatu;
XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de
confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei,
conforme a circunstância.
Art. 3º. As classes de cargos da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento
estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste
artigo integram, os seguintes grupos ocupacionais:
| — Administrativo-Contábil-Financeiro;
Il - Serviços Gerais e Manutenção.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptudada. com.br Td
qa
A,
4
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo | desta Lei, serão providos:
| — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as
normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;
Il — por nomeação, precedida de concurso público, nos
termos do inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de
carreira ou de cargo isolado;
Ill — por promoção, tratando-se de classe de cargos
intermediária ou final de carreira;
IV — pelas demais formas previstas em lei.
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão
rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para
cada classe, constantes do Anexo Ill desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente
nulo de pleno direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem
lhe der causa.
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento
de cargo público:
| — nacionalidade brasileira;
Il — gozo dos direitos políticos;
Ill — regularidade com as obrigações militares, se de sexo
masculino, e com as eleitorais;
IV — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V -— condição de saúde física e mental, compatíveis com o
exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica
oficial, admitida a incapacidade física e mental parcial, na forma dos arts. 12 a 14
desta Lei e de regulamentação específica;
VI — nível de escolaridade exigido para o desempenho do
cargo;
VIl — habilitação legal para o exercício de profissão
regulamentada.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo |
desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação
das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender
às despesas.
8 1º. Da solicitação deverão constar:
| - denominação e nível de vencimento da classe;
Il — quantitativos de cargos a serem providos;
=
A
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptudada. com.br qr
qe st ae
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Ill — prazo desejável para provimento;
IV — justificativa para a solicitação de provimento.
$ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se
verificará após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à
realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o
prazo de validade do concurso.
Art. 8º. Na realização do concurso público poderão ser
aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as caracteristicas do
cargo a ser provido.
Art. 9º. O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de
sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital
que será divulgado de modo à atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto
houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado, para os mesmos cargos.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não
gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de
Paracatu, dentro do prazo de validade com concurso e na forma da lei.
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de
deficiência física o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13. A Câmara Municipal de Paracatu estimulará a
criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação
profissional para os servidores portadores de deficiências físicas, mental ou limitação
sensorial.
Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial
não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais
pertinentes.
ST
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptidada.co: ANSA
reste e
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
Art. 15. Compete ao presidente expedir os atos de
provimento dos cargos da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá,
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| — fundamento legal;
Il - denominação do cargo provido;
Ill — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará
cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 16. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de
Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só
poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no
caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do artigo 37, IX,
da Constituição Federal.
CAPÍTULO
DA PROGRESSÃO
Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei,
progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence,
pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e
em regulamento específico.
Art. 18. As progressões se processarão 1 (uma) vez por
ano, sempre no mês em que se deu a posse do servidor.
Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão
serão previstos em regulamento específico.
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá,
cumulativamente:
| — ter cumprido o estágio probatório;
Il — ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
ia
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: eomaraprdada ct no
preso
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERASS
HI — ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das
duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 31 desta Lei e de acordo com as
normas previstas em regulamento específico.
& 1º. Para obter o grau mínimo indicado no inciso Ill deste
artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de
pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
$ 2º. O total de ponto é representado pela soma da
pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 21. O merecimento é adquirido durante a permanência
do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 22. Observado o disposto no parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para o padrão
de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e anotação de
ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 23. Não havendo os recursos financeiros
indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela
tiverem direito, terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de
desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo.
Art. 24. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo,
o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Art. 25. Somente poderá concorrer à progressão o servidor
que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 26. De acordo com o inciso XIII, do art. 2º desta Lei,
promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a
que pertence, dentro da mesma carreira.
$ 1º. A promoção se processará a critério da
Administração, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de
existência de vaga, observado o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraprada com.br a AA
qu escort
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
8 2º. As linhas de promoção estão representadas
graficamente no Anexo Ill desta Lei.
Art. 27. Para concorrer à promoção, o servidor deverá,
cumulativamente:
| — ter cumprido o estágio probatório;
Il — ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício, previsto no Anexo VIII desta Lei;
lil — ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de
suas duas últimas avaliações de desempenho funcional.
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso Il
deste artigo é aquele definido no $ 1º do art. 20 desta Lei.
Art. 28. A promoção ocorrerá mediante seleção
competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho
das atribuições da classe a que concorra.
$ 1º. A comprovação da capacidade funcional mencionada
no caput deste artigo far-se-á através de teste de habilidades de conhecimentos,
teórico, prático ou prático-teórico. .
8 2º. A classificação dos candidatos à promoção ocupantes
dos cargos mencionados no caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos
nos testes de habilidades e conhecimentos, referidos no parágrafo anterior.
8 3º. A concessão da promoção obedecerá rigorosamente
à ordem de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos
realizados, conforme estabelecidos no parágrafo anterior.
& 4º. Terá preferência para promoção, em caso de empate
na classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal em
Paracatu e, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 29. Somenté poderá concorrer à promoção o servidor
que estiver no efetivo exercício de seu cargo ou no exercício de cargo comissionado
ou função de confiança.
qo
qoosepsies
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30. A avaliação de desempenho será apurada,
anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão
de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 31 desta Lei.
8 1º. O formulário a que se refere o caput deste artigo
deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à
Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos
institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
& 2º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência
substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento
Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.
$ 3º. Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
& 4º. Não sendo substancial a divergência entre os
resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
& 5º. Considera-se divergência substancial aquela que
ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos da avaliação.
& 6º. As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores,
os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus
subordinados.
. CAPÍTULO Vi
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 31. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento
Funcional constituída por 3 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho,
conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.
$ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Funcional deverá ser o Secretário Geral.
& 2º. Os servidores entregarão ao Secretário Geral lista
contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e
estáveis, cabendo ao Presidente a designação de 2 (dois) deles para integrar a
Comissão.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone: (38) 3672.3003 - E-mail: ano poMUNDA
vEREADOS cesjósnite
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
Art. 32. A alternância dos membros constituintes da
Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a
cada 2 (dois) anos de participação, observados, para a substituição de seus
participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste
Capítulo.
Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento
proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste
Capítulo.
Art. 33. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá
sua organização e forma de funcionamento regulamentada por portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 34. A Comissão reunir-se-á:
| — para coordenar a avaliação de merecimento dos
servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que
existirem recursos financeiros reservados para tal fim;
Il — para coordenar a avaliação de merecimento dos
servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que
existirem vagas e houver interesse da Administração em preenchê-las.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 35. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário
mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no
inciso XII do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e
empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 2º. A remuneração observará o que dispõe a
sr
Constituição Federal.
assa ROMUALDA
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuta NEN ipidanto
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 37. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da Câmara Municipal de Paracatu e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 38. As classes de cargos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paracatu estão hierarquizadas por
níveis de vencimento do Anexo IV desta Lei.
8 1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos,
compostas de 11 (onze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A”
a “K”, conforme a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei.
8 2º. Os aumentos dos vencimentos respeitarão,
preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu
escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 39. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos
para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em
comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 40. Fica instituído o adicional de incentivo à
escolaridade, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do respectivo
cargo, devido ao servidor que habilitar-se em nível de escolaridade superior àquele
fixado como requisito para o ingresso na carreira.
$ 1º. O adicional será concedido mediante petição
fundamentada do servidor, acompanhada do respectivo certificado de habilitação.
8 2º. O adicional a que se refere esse artigo será
considerado como vantagem pecuniária de natureza permanente e concedido uma
única vez de forma não cumulativa.
Art. 41. O Poder Legislativo publicará anualmente os
valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de
Paracatu, conforme dispõe o art. 39, 8 6º da Constituição Federal.
ROMIALDA
ea
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 42. A lotação representa a força de trabalho, em seus
aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades
gerais e específicas da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 43. O Secretário Geral estudará, anualmente, com os
demais órgãos da Câmara Municipal de Paracatu, a lotação de todas as unidades em
face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido
estudo, o Secretário Geral apresentará ao Presidente da Câmara Municipal proposta
de lotação geral do Câmara Municipal, da qual deverão constar:
| -— a lotação atual, relacionando as classes de cargos com
os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
Il — a lotação proposta, relacionando as classes de cargos
com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento
de cada unidade organizacional;
Ill — relatório indicando e justificando o provimento ou
extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de
cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;
IV — as conclusões do estudo, com a devida antecedência
para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 44. O afastamento de servidor do órgão em que
estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia
autorização do Presidente da Câmara, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço,
o Presidente da Câmara poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido,
desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
. Art. 45. Novas classes de cargos poderão ser
incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal de Câmara Municipal de
Paracatu, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 46. Qualquer órgão da Câmara poderá, quando da
realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de
cargos, sempre que necessário. La
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarapiuda pai
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
$ 1º. Da proposta de criação de novas classes de cargos
deverão constar:
| - denominação das classes que se deseja criar;
Il — descrição das respectivas atribuições e requisitos de
instrução e experiência, para provimento;
Ill — justificativa pormenorizada de sua criação;
IV — quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
V— nível de vencimento das classes a serem criadas.
& 2º. O nível de vencimento das classes deve ser definido
considerando-se os seguintes fatores:
| — grau de instrução requerido para o desempenho da
classe;
Il — experiência exigida para o provimento da classe;
ll — grau de complexidade e responsabilidade das
atribuições descritas para a classe.
$ 3º. A definição do nível de vencimento deverá resultar da
análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das
classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Paracatu.
Art. 47. Cabe ao Secretário Geral analisar a proposta e
verificar:
| - se há dotação orçamentária para a criação da nova
classe;
Il - se suas atribuições estão implícitas nas descrições das
classes já existentes.
Art. 48. Aprovada, a proposta será enviada à Mesa
Diretora que, se estiver de acordo, apresentará o respectivo Projeto de Lei.
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela
inobservância de qualquer dos incisos do art. 47, o Secretário Geral encaminhará
cópia da proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do
indeferimento.
Art. 49. Aprovada a criação das novas classes, deverão
ser essas incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Paracatu.
q
Ea
*
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuddada.com.br
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 50. Fica instituída como atividade permanente na
Câmara Municipal de Paracatu a capacitação de seus servidores, tendo como
objetivos:
| — criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos
adequados ao digno exercício da função pública;
Il — capacitar o servidor para o desempenho de suas
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados
pela Administração;
HI — estimular o desenvolvimento funcional, criando
condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV — integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no
exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 51. Serão três os tipos de capacitação:
| — de integração, tendo como finalidade integrar o servidor
ao ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o
funcionamento da Câmara Municipal de Paracatu e de transmissão de técnicas de
relações humanas;
Il — de formação, objetivando dotar o servidor de
conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas à promoção;
lil — de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor
para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas
aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 52. O treinamento terá sempre caráter objetivo e
prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de
Paracatu:
| - com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos
e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
HI — através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 53. As chefias de todos os níveis hierárquicos
participarão dos programas de treinamento:
=.
Sd
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camera
| — identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos
programas propostos;
ll — facilitando a participação de seus subordinados nos
programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os
afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da
unidade administrativa;
ll — desempenhando, dentro dos programas de
treinamento aprovados, atividades de instrutor;
IV -— submetendo-se a programas de treinamento
relacionados às suas atribuições.
Art. 54. O Secretário Geral elaborará e coordenará a
execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão
elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os
recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 55. Independentemente dos programas previstos
serão desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o
programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
| — reuniões para estudo e discussão de assuntos de
serviço;
Il — divulgação de normas legais e aspectos relativos ao
trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
Hi — discussão dos programas de trabalho do órgão que
chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV — utilização de rodízio e de outros métodos de
capacitação em serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 56. Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Paracatu serão automaticamente
enquadrados nos cargos previstos no Anexo |, cujas atribuições sejam da mesma
natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem
ocupando na data de vigência desta Lei, observado o disposto nos arts. 67 a 71.
Te
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarapte ada gas ed
Parágrafo único. Os servidores efetivos que passaram a
executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados
deverão retornar a exercer as atribuições relativas aos c Argos que ocupavam
anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do
Anexo | desta Lei.
Art. 57. O Presidente da Câmara publicará, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o ato coletivo de enquadramento, sob
a forma de listas nominais.
Art. 58. Do enquadramento não poderá resultar redução
de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.
$ 1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de
vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do
cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei.
$ 2º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor
ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos
estabelecida para o cargo em que for enquadrado.
& 3º. Nenhum servidor será enquadrado com base em
cargo que ocupa em substituição.
Art. 59. No processo de enquadramento serão
considerados os seguintes fatores:
| — atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na
Câmara Municipal de Paracatu;
Il — nomenclatura e descrição das atribuições do cargo
para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;
HI — nível de vencimento do cargo;
IV — grau de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V — habilitação legal para o exercício de profissão
regulamentada.
$& 1º. Os requisitos a que se referem os incisos IV e V desta
artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data
de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
$ 2º. Não se inclui na dispensa objeto do $ 1º deste artigo
o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto
no inciso VI deste artigo.
3 e?
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: conarepuêniasppopDãE
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 60. O servidor que entender que seu enquadramento
tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao
Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente
fundamentada e protocolada.
$ 1º. O Presidente da Câmara deverá decidir sobre o
requerido, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição,
encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para
que seja dada ciência ao servidor requerente.
$ 2º. Em caso de indeferimento do pedido, o Secretário
Geral dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como
solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
& 3º. Sendo o pedido deferido, a emenda da decisão do
Presidente da Câmara deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
a contar do término do prazo fixado no $ 1º deste artigo.
Art. 61. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal antes da data da vigência desta Lei e os que forem vagando em
razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO X1 .
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 62. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei
cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.
Art. 63. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em
comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de
gratificação de função de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste
artigo será calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens
a ele incorporadas.
Art. 64. Os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu
são os constantes do Anexo VI desta Lei, acompanhados dos seus simbolos e
E
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: coneperbata
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Art. 65. Extinto qualquer órgão da estrutura,
automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada
correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 66. Fica vedado conceder gratificações para exercício
de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67. O cargo de Auxiliar de Secretaria, criado pela
Resolução n.º 215, de 1993, fica transformado nos cargos de Auxiliar de Serviços
Gerais, conforme a respectiva área de atividade, mantidas as atribuições exercidas
pelos servidores que, na data de publicação desta Lei, se encontrem no efetivo
exercício de suas funções.
Art. 68. O cargo de Agente de Secretaria, criado pela
Resolução n.º 215, de 1993, fica transformado nos cargos de Auxiliar Administrativo,
mantidas as atribuições exercidas pelos servidores que, na data de publicação desta
Lei, se encontrem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 69. O cargo de Oficial de Secretaria, criado pela
Resolução n.º 215, de 1993, fica transformado nos cargos de Assistente
Administrativo, mantidas as atribuições exercidas pelos servidores que, na data de
publicação desta Lei, se encontrem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 70. O cargo de Técnico de Secretaria, criado pela
Resolução n.º 215, de 1993, fica transformado nos cargos de Advogado, Contador e
Tecnólogo em Sistemas de Informação, mantidas as atribuições exercidas pelos
servidores que, na data de publicação desta Lei, se encontrem no efetivo exercício
de suas funções.
Art. 71. Das transformações descritas nos arts. 67 a 70
desta Lei não poderá resultar transferência do servidor para cargo inferior ou
incompatível com suas aptidões reveladas em concurso público ou decorrentes dos
títulos que serviram de base para o ingresso no serviço público, nem redução de
vencimentos.
Art. 72. O servidor da Câmara Municipal de Paracatu que
cumpre uma carga horária semanal equivalente a 30 (trinta) horas poderá alterar sua
jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas.
$ 1º. Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o
servidor deverá formalizar seu pedido junto à Secretaria Geral que avaliará a
solicitação diante das necessidades e disponibilidade financeira da Câmara.
ad
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comrapintda copiado”
CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara é da
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
8 2º. Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste
artigo o servidor que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma
carga horária diferenciada e inferir a 40 (quarenta) horas.
Art. 73. O vencimento-base do servidor que tiver uma
carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo |
desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 74. As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 75. Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência
desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a
promoção.
Art. 76. A cada ano, após definidas a proposta
orçamentária da Câmara Municipal, serão expedidos, pelo Presidente, os critérios de
concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste
artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de
progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe.
Art. 77. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V
serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos
no art. 57 desta Lei.
Art. 78. O tempo de efetivo exercício dos atuais servidores
efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu será considerado
para efeito de promoção na carreira.
Art. 79. São partes integrantes da presente Lei os Anexos |
a VIII que a acompanham.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2006.
Art. 81. Revogam-se as Resoluções nºs. 215, de
03/11/1993; 298, de 16/02/1995; 307, de 19/05/1995; 318, de 19/10/1995; 330, de
02/04/1996, e a Lei Municipal n.º 2.517, de 01/09/2004.
CÂMARA DE
Paracatu — Minas Gerais, 10 de fejereiro de é 2066" CATU
DE PARACATU
FLS
4JQuio>"|IetuxojoAdnIideJeweo :jjew-3 - 1q'A06-Gunydeseweo mmMm/ /:dyy :obedouoH
€00€'TZ9€ (8£) :"2U04 - 000-009'8E "dID - meDeJed - 6h “NE eseid
H || SIBJSS) SOdIAJOS Op JeIjxny
| | SIBJSS) SOdIAJOS Op JeIjixny
BUBIOH BBJeD
ap oJounN
ogJuejnueW
8 SieJBL) SOSIAOS
OBÍBULIOJU| OP BUIS]SIS US OBOIQUIS |
| Jopejuog
| OpeBoapy
| OBdeULOJu] Sp euws]sIS ue obolguos |
| Jopejuos
| opeBoapy
| OAJBISIUIUPY Sjua]sIssy
| OAHBJSIUIPY Sjuajsissy
| OABEMSIUIUPY J2HXNy
OJUSUI| DUDA
ap IBAIN oBJeg op ogSeujuousg
|
OJSoUBUI
qgjuoo
OAjeJstuIupy
jeuojsedndo odnis
op ogãeujuousg
NIVIVAVd IA TIVAIIINNA VAVNVO
VG TVOSSAd JC ONAYNO OG ILNINVNSIA ILHVA VA SISSVTIO
SIVYAS) SYNHI - NALVOVAVA 4d TVADINNNA VAVNVO
1 OXINV
FLS
Aqruwo>"|euxojoAdnIdeJseweo :jreu-3 - 1q'A06-Gw-ndeseweo:MmMM/ /:dyy :obedouoH
€00€'TZ9€ (SE) :*2U0J - 000-009'8E “dID - Meesed - 6bb “IC veia
SIVHIO SOSIANAS JA BVIIXNV
OVONILANVA 3 SIVIIO SOVIAHAIS
ISIVHIO SOSIAHAIS JA HVIIXNV
TVNOIIVANDO OND II
HH OVÔVINHOANI JA SVWILSIS N3 0901
I HOGVINOO
QNOaL
| OVÔVINHOANI JA SVWILSIS NI O9O1QNIIL
[HOdVINOOD
Il OCAVIDOATY
PF OALLVALSININOYV IJINILSISSV
| OdVIOAAV
FOALVALSININOV ILNILSISSV
e
e
e
e
e
NLVIVAV A SA TVAIDINNN VAVINVO VA TVOSSad JA OUAVND OQ SININVWSIA ILHVA VC
VElIUAVO JA SODAVO SO TVNOIONNI OLNIWIATOANISAA JA SVAILIIdSAIA
SIVALO SVNHAI - ALVOVAVd 1d TVADINDNA VIVANVO
IN OXINV
Jqruo>'|IeuxojoAQnideJseueo :jeu-g - 1q'ao6-Bungdesewes: mm / /:dyy :abedouoH 4
€00€'TZ9€ (8£) :“2U04 - 000-009"8E “daD - NB>eJed - 6h “AC vSeid
Il OgÍBUNOJU| AP SEU9]SIS WO OBojguos | “|| Jopejuos “|| opeBoapy
| OBÍBULOJu] 9P SEUS]sIS WS oBolguas | '| JOpejuoS *| OpeBoapy '|] OAJeJsIuIUpy ejuajsissy
| OARBIJSIUILIPY SJUS]SISSY “|| OANBUJSIUILIPY Jegxny
| OAJBAJSIUILUPY JeI|IXNY “|| SILISO) SOdIAJSS SP Jenny
| | SIBJ9S) SOSIAOS OP JeIjixny
| sesseI9
SOJUSUIIIUGA 9P SIDAIN
NLVIVAVA SA TVEIDINNN VEVNVO VA TVOSSAd JA OUAVYNO OQ
SLNINVNSIA ILHVA VOA SISSVTD SVA OVÍVZINONVAIIH
IN OXINV
SIVAHO SVNHA - NALVIVAVA 4A TVADINNAN VAVIVO
Jq"uwo>"|jeuxojosdnideseweo :jpeu-3 - 1q'Ao6:Bunydeseweo mm //:dyy :sbedouoH
€00€'TZ9€ (8£) :"2U03 - 000-009'8E "dID - MeDLIed - Gb “NC BÍCid
00'68L'9 Oc 626'S5 09'655'G
[orseos [Oe'sc8'p |
Ob'LZ9'€
Oc'€82'L
La oseoet | 08ESH
q
s
SE
NIVIVAV d JA IVAIDINNA VEVNVO VA TVOSSAd IA ONAVNO OQ
JININVRId ILHVA VA SOLNINIONIA JA VIISVL
AL OXINV
EUR
[A
SIVASS SVNIH - NALVIVAVA dA TVAIDINNH VIVIANVO fARRIN
R Jqruo>'|jeuxojoaqnadeseweo :|jeui-3 - 1q'n06"Gungdeseweommm//:dyy :abedouoH
€00€'ZZ9€ (8€) :*9U0OJ - 000-009"8E "dID - NeDesed - 6bp “AC BSBid
(22)
JE
9L to-Sva JEJUQUIB BA JOSSOssy
LO €o-sva |2100S OBÍBIIUNUIOS Op JOssossy
LO €o-sva BIDUGPISSJM BP SJouiges) ap sjauo
to €o-sva ejeulgeo ap |81DadsaI Jossossy
LO co-sva OB5BUOJU| 9 OBÍBJUSUINIOC SP OUBJSJ0sans
Lo co-sva seJuBuis 8 0B5eJSIUIWIPy Op OuBJSldesqns
LO co-sva soanejsibo] Sojunssy ap oupjaJasans
LO co-sSva . OdIpuINÇ JOssossy
LO co-sva OUJS]U| SJOJJUOS SP OUBJ9J9S
LO Lo-sva |BJSS) ouBJSJIOS
oangejgueny ojoquiS oBÍBUIUIOUSA .
NIVIVAVd IA TVAIDINNA VAVINVO VA
OYSSINOOD NI OLNINIAOUd JA SODUVO
A OXINV
SIVAAS SVNIA - NALVIVAVA 4 TYADINNHA VIVAVO
FLS
Jq'wo>'|IRuxojoAQnIdeJeweo :jjeu-g - 1q'A0o6"Gwnydeseweommm/ /:dyy :sbedowoH
€00£'TZ9€ (8€) :"2U0J - 000-00S"8E "dID - nje>esed - 6bb “AC BÍCId
| 00068 $8 | 9L bo-sva IBJUSUIR BA JOssossy
00'004' 4 $u LO €o-sva IB10S 0BÍEIIUNWOS Sp JOSSassy
00'004'1 $u LO €o-sva SJSUIGES Sp SJAUD
| 00007484 | vO co-sva ejouigeo op jeiodsa Jossessy
00'000'€ $u LO cosva OBSBUOJU] O OBÍEJUSUINDOA Sp OUBJSJasqns
00'000€ $4 LO Zo-Sva SBJUBUI O OBJBISIUIWIPV OP OUpjoAsqns
| oo00€$4 | LO |I Z0-SVA | Soaneisiõe SOjunssy Sp oupjaesqns |
00'000'€ $a LO | co-sva | . ODIpuNF JOssossy
00000€$4 || LO | Zo-Sva I OUJSju] SJoJu0) SP ougjeas
ooo psd | LO | LO-sva | j2J99) OUB)9100S
| ojoquiis | ogSeuluousd
OJUSUIDUDA | oagejgueny
NIVIVAV d 30 TVdlDINNA VAVINVO VA
OYSSINOD NI OLNINIAOUd JA SOINVI SOC SOLNINIONIA AQ VIISVL
IA OXINV
SIVIAD SVNH - ALVIVAVA AC TYAIDINNN VAVINVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
é ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE
DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
| — Nível inicial da carreira: compreende as atribuições que exigem aplicação de
conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os
problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As
atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente sob orientação
dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante
aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente,
caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o
período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de
trabalho da instituição.
Il — Nível final da carreira: compreende as atribuições que exigem aplicação do
conhecimento teóricos de média complexidade e natureza variada. Os problemas
surgidos são, em geral, de média dificuldade de resolução. As atribuições são
executadas com relativa iniciativa e, apenas excepcionalmente, sob orientação dos
profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta
com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter
geral e esporádico.
“o
a
vp?
cd
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptudada. com.br
Jy
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS”
ANEXO Vil
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS
|- GRUPO OCUPACIONAL — ADMINISTRATIVO-CONTÁBEL-FINANCEIRO
1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
Y atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
Y duplicar documentos diversos, operando máquinas próprias, ligando-a e
desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
Y operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
Y datilografar ou digitar pequenos textos e documentos;
” operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Y arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de
interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
Y receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento
das normas referentes a protocolo;
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;
receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
Y elaborar, sob orientação, demonstrativo e relações, realizando os levantamentos
necessários;
fazer cálculos simples; e
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos.
«<<
DS
Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo.
Recrutamento: -
“<a <a
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Auxiliar Administrativo |.
Interno: para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar Administrativo |.
«
ad
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comer”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
” Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Y Promoção: da classe de Auxiliar Administrativo | para a classe de Auxiliar
Administrativo II.
ET
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comer puts pç
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e
coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de
complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e
supervisão.
3. Atribuições típicas:
Y elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais
aspectos dos diversos setores da administração;
Y participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
Y redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios,
memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão;
Y digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;
Y operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
Y estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da
unidade administrativa e propor soluções;
Y coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e
outros documentos em arquivos específicos;
Y interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração
geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
Y elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas,
organogramas e gráficos em geral;
Y elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo
às exigências ou normas da unidade administrativa;
Y realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material;
Y orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar
a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
Y prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
Y controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem
como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade
de ressuprimento dos estoques;
Y colaborar nos estudos: para a organização e a racionalização dos serviços nas
unidades da Câmara;
Y” orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e
Y executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Y Instrução: ensino médio completo.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comareiongpto
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
5. Recrutamento:
Y Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Assistente Administrativo |.
Y Interno: para a classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Y Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Y Promoção: da classe de Assistente Administrativo | para a classe de Assistente
Administrativo Il.
A
nd qo?
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comarepigçoop e «e
1.
2.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Classe: CONTADOR
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar,
coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contáveis,
estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações
de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e
financeiros da Câmara.
3.
Y
Atribuições típicas:
organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o
sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para
assegurar a correta apropriação contábil;
analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e
empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a
documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas
bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando
a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas
contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento
da legislação aplicável;
analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de
rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas
de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a
exigências legais;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
di
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada.co] dera
à
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Y participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à
Câmara; e
Y realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
Y Instrução: ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no
respectivo conselho de classe.
5. Recrutamento:
” Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Contador |.
Y Interno: para a classe de Contador Il, observado o interstício de 730 (setecentos
e trinta) dias na classe de Contador |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Y Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Y Promoção: da classe de Contador | para a classe de Contador II.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: re
1.
2.
Classe: TECNÓLOGO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, analisar,
projetar, coordenar, gerenciar e executar os trabalhos na área de sistemas de
informação com uso das novas tecnologias de informação para automatizar
processos organizacionais, objetivando a coleta, armazenamento, processamento e
transmissão da informação da Câmara.
3.
Dá
“as ass qa «a
«<<
Atribuições típicas:
identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de
computadores e seus periféricos;
instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e software;
identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e
softwares avaliando seus defeitos;
analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais;
selecionar programas de aplicação e partir da avaliação das necessidade da
Câmara;
desenvolver algoritmos através de divisão modular e refinamento sucessivos;
selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas
computacionais;
aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software;
identificar arquitetura de redes;
identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo
as implicações de sua aplicação no ambiente de rede;
identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede;
identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores;
organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de
projetos;
avaliar e especificar necessidades de treinamento e de suporte técnico;
executar ações de treinamento e de suporte técnico;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação; É
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à
Câmara; e
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
A
se
Co
j «
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGvada. com.br vá
vid
NS
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
4. Requisitos para provimento:
Y Instrução: ensino superior completo com especialização em Tecnologia da
Informação.
5. Recrutamento:
Y Extemo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Tecnólogo em Sistemas de Informação 1.
Y. Interno: para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação Il, observado o
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Tecnólogo em Sistemas
de Informação 1.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Y Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Y Promoção: da classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação | para a classe
de Tecnólogo em Sistemas de Informação Il.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptutdada. com.br ad
Pd
1. Classe: ADVOGADO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam prestar apoio
administrativo e assessoramento técnico-jurídico às Comissões e aos demais órgãos
da estrutura administrativa da Câmara.
3. Atribuições típicas:
Y acompanhar e prestar consultoria às Comissões, em matéria de processo
legislativo;
acompanhar a tramitação de matéria atinente ao processo legislativo;
elaborar minutas de proposições ou sua adequação à técnica-legislativa;
apresentar subsídio técnico-jurídico para emissão de parecer sobre matéria
submetida ao processo legislativo;
realizar de estudos, atendimento de consultas sobre matéria legislativa e
elaboração de relatórios de trabalho;
preparar minutas de despacho em processo legislativo;
elaborar de requerimentos incidentes no processo;
orientar a respeito de normas regimentais e constitucionais;
revisar O processo e seu eventual saneamento;
opinar sobre minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes;
examinar, por solicitação, processos relativos a direitos e deveres dos servidores,
emitindo parecer;
emitir parecer sobre assuntos cuja natureza exija a instauração de sindicância e
procedimentos administrativos e disciplinares;
Y”. promover o patrocínio das causas em que a Câmara Municipal de Paracatu figure
nos pólos ativo ou passivo, inclusivo em conjunto com o Assessor Jurídico,
quando, para tanto, receber mandato.
q«Xxasvas q ass
S
Es
« Requisitos para provimento:
&
Instrução: Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
a
« Recrutamento:
S
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
advogado l.
Interno: para a classe de Advogado Il, observado o interstício de 730 (setecentos
e trinta) dias na classe de Advogado |.
«
=)
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Y Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
” Promoção: da classe de Advogado | para a classe de Advogado Il.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comam
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Il - GRUPO OCUPACIONAL — SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
1.
2.
Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de copa e cozinha, de serviços
externos nas diversas unidades da Câmara.
3. Atribuições típicas:
Y
<<
fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando
aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas
inconvenientes;
fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências da Câmara,
examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a
entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e
tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;
entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo,
venham a cair em seu poder;
articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidade na área sob sua jurisdição;
abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas
alheias, nas dependências da Câmara, encaminhando-os à autoridade policial;
registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e
materiais;
verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização: pneus, água de radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos
previstos por lei;
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como
devolvê-la à chefia imediata quanto do término da tarefa;
zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso
de cintos de segurança;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-
o à manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com as normas e roteiros pré-
estabelecidos;
conduzir os servidores e vereadores da Câmara, em lugar e hora determinados,
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; e
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGada.com.br Rr
Doe
$
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
Y atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e
ramais;
verificar defeitos nos ramais e nas mesas, comunicando ao superior imediato
sobre os mesmos;
receber e transmitir telegramas por telefone;
manter registro de ligações interurbanas;
manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados, conforme
orientação técnica, ou para segurança do prédio;
limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de
mantê-los nas condições de asseio requeridas,
Y recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-
os de acordo com as determinações definidas;
Y percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos;
Y”. preparar e servir café ou pequeno lanches a visitantes, vereadores e servidores
da Câmara;
manter limpos os utensílios de cozinha;
verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade
de reposição, quando for o caso;
Y recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
Y executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
Y duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a,
abastecendo-a de papel! e tinta, regulando o número de cópias;
operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados; e
executar outras atribuições afins.
«e. 8
a
qs
«
Requisitos para provimento:
Instrução: conclusão do ensino fundamental.
Recrutamento:
qa q ps
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Auxiliar Administrativo |.
Interno: para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais Il, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais |.
«
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Y Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQdada.com.br dd
dá
Y Promoção: da classe de Auxiliar de Serviços Gerais | para a classe de Auxiliar de
Serviços Gerais Il.
Sa
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: comer tos

open original →