| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/ JB 2006 Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 17 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a senhora Aparecida de Fátima Francisco Nunes, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº 435.219.406-91, residente e domiciliada nesta Cidade, para o exercício das atribuições a que se refere o artigo 21, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2006. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de maio de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ROMUNLBA CAVE ANDRADE CÂMARA DE Presidente Pas CAMARA MUNICIPAL > DEPARACATU | Publicado : airsvês Ce afixação * pas Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br