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norma nº 1157/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1157 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id613

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/ JB 2006
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 17 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paracatu,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a senhora Aparecida de Fátima
Francisco Nunes, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF sob o nº
435.219.406-91, residente e domiciliada nesta Cidade, para o exercício das
atribuições a que se refere o artigo 21, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2006.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de maio de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMUNLBA CAVE ANDRADE
CÂMARA DE Presidente
Pas CAMARA MUNICIPAL
> DEPARACATU
| Publicado : airsvês Ce afixação * pas
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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