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← Paracatu (MG)

norma nº 1158/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1158 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N) 4581 2006
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Dânia Aparecida França
licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de
24/04/2006, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
$ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal compensará o valor
correspondente a 15 (quinze) dias da remuneração efetuada à servidora através
de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV -, nos
termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA Ri ALDA OLIVEIRA ANDRADE
mt
CÂMARA DE
DO caracATU
cortforme o Art. 105 da Lei
HomePage: http://WWW.tamaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQDada.com.br
Presidente 955% CÂMARA MUNICIPAL
ZE DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da c ra
Prefeitura Municipal em ;
Orgânica

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