| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 614 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N) 4581 2006 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Dânia Aparecida França licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 24/04/2006, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal compensará o valor correspondente a 15 (quinze) dias da remuneração efetuada à servidora através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis. VEREADORA MARIA Ri ALDA OLIVEIRA ANDRADE mt CÂMARA DE DO caracATU cortforme o Art. 105 da Lei HomePage: http://WWW.tamaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQDada.com.br Presidente 955% CÂMARA MUNICIPAL ZE DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da c ra Prefeitura Municipal em ; Orgânica