| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº Me | 2006 Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima terceira remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2006. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2006, será paga em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento), nos meses de junho e dezembro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ecPAVRSR Br ancrnoe esidente CÂMARA DE WE paracaTU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br