| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE PARACATU - AESPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEIN.º 2.592 de 17 de fevereiro de 2006 Autoriza a concessão de Contribuição financeira à Associação das Escolas de Samba de Paracatu — AESPA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.006, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 04/05/2.000, contribuição financeira em favor da Associação das Escolas de Samba de Paracatu — AESPA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.785.940/0001-82 até o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante convênio, para que a mesma possa participar com suas escolas associadas do carnaval 2006 de Paracatu. Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na dotação orçamentária 02.08.13.392.1302.2258.3.3.5.0.41, no valor de até R$ 18.000,00. Parágrafo Único — Para abertura do crédito adicional especial a que se refere o caput, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2.006, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. i asco P taça Filho efeito Municipal VASCO PRAÇA FILHO : Prefeito Municipal Pg R PRE o de FEITURA MUNICIPAL xação nos 105 da Lei Osgariro tsumcipai = “a. PA SERVI HSNVEL Xi