br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2592/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE PARACATU - AESPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id62

Originating matéria

matéria 297 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEIN.º 2.592 de 17 de fevereiro de 2006
Autoriza a concessão de Contribuição financeira à
Associação das Escolas de Samba de Paracatu —
AESPA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 2.006, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 04/05/2.000,
contribuição financeira em favor da Associação das Escolas de Samba de Paracatu —
AESPA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.785.940/0001-82 até o valor de 18.000,00 (dezoito
mil reais), mediante convênio, para que a mesma possa participar com suas escolas
associadas do carnaval 2006 de Paracatu.
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é
autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, na dotação orçamentária
02.08.13.392.1302.2258.3.3.5.0.41, no valor de até R$ 18.000,00.
Parágrafo Único — Para abertura do crédito adicional especial
a que se refere o caput, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou
parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2.006, nos termos do
art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
i asco P taça Filho
efeito Municipal
VASCO PRAÇA FILHO :
Prefeito Municipal Pg R PRE
o
de
FEITURA MUNICIPAL
xação nos
105 da Lei Osgariro tsumcipai
= “a.
PA SERVI HSNVEL
Xi

open original →