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norma nº 2593/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS dg)
mo,
LEIN.º 2.593, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 118.739,12 (cento e dezoito mil, setecentos e
trinta e nove reais e doze centavos), em favor da unidade Gabinete e Secretaria da
Câmara Municipal, observada a seguinte classificação funciona programática:
| — 01.01.01.04.122.0043.4005.319013 —- Obrigações
patronais ............. ri rerertneereeaeterensatenees R$ 62.530,00;
IH — 01.01.01.04.122.0013.4004.319013 — Obrigações
patronais............. serena nene R$ 56.209,12.
Art. 2º. Para acorrer à autorização prevista no artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações do
orçamento das unidades do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Géraj de fevereiro de 2.006.
CÂMARA DE ]
PARACATU
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
235% PREFEITURA MUNICIPAL
sã DEPSSCATY
Publicado através cr as
Pavés xaça
quadros de avisos de cópia uniciça
em
n Mto)
105 da Lei Orgânica it O A
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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