| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS dg) mo, LEIN.º 2.593, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.006 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 118.739,12 (cento e dezoito mil, setecentos e trinta e nove reais e doze centavos), em favor da unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal, observada a seguinte classificação funciona programática: | — 01.01.01.04.122.0043.4005.319013 —- Obrigações patronais ............. ri rerertneereeaeterensatenees R$ 62.530,00; IH — 01.01.01.04.122.0013.4004.319013 — Obrigações patronais............. serena nene R$ 56.209,12. Art. 2º. Para acorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento das unidades do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Géraj de fevereiro de 2.006. CÂMARA DE ] PARACATU Vasco Praça Filho Prefeito Municipal 235% PREFEITURA MUNICIPAL sã DEPSSCATY Publicado através cr as Pavés xaça quadros de avisos de cópia uniciça em n Mto) 105 da Lei Orgânica it O A Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366