norma nº 362/1957

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 362
Cancela aforamentos
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo s seguinte leis:
Art. 1º = Ficam considerados sem efeitos todos os aforamentos
de terrenos da municipalidade e que se acham com mais de treis (3)
anos em atrazo com o pagamento das taxas devidas.
art. 2º = OQ Poder Executivo tomará as providencias necessérias
para o fiel e imediato execução desta lei.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.