norma nº 418/1958

Ma CÂMARA .
FBEREXIWBS MUNICIPAL DE PARACATÚ
Let ne HG
Autoriza doação de terreno para a União Estudantil Paracatuense
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prmnulgo a seguin
te leis
Arte 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu, autorizada a doar para a Ui
Estudantil Paracatuense, um terreno de propriedade da municipalidade, que servirá pars
construção de wma pequena praça de esportes da aludida união.
Parágrafo Único: A localização e área do terreno objeto da presente lei, fic:
critério do Executivo Municipal.
Arte 28 4 construção da praça de esportes citada no arte 1º , deverá ser exe
tada dentro do praso de 18 mêses após a prenulgação da presente lei e apresentação pas
aprovaçãl pela Prefeitura das plantas e projetos
Arte 3º Esta doação será considerada cadúca no praso de 18 mêses, não sendo 1
tisfeitas as condições dos artigos anteriores. É
Arte 4º Revogadas as disposições em contrário » entraá a presente lei en vige
na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 5 de Julhod de 1.958
Presidente
Secretário -