norma nº 434/1958

CÂMARA
FIXEERMDR. MUNICIZAL DE PARACATU
tot ns 3h o
Autoriza remissão de multa e prorroga prazo para construção da es:
tação rodoviária,
O Pôvo de Perseatu, por seus representantes, decreta e eu prenulgo a segui)
te leis
Artº 1º Fica cancelada a nulta devida pelos concessionários da estação rod;
viária desta cidade, conforme cláusula contratual, na importância de €; 50000,00 (
cinquenta mil cruzeiros), pola impossibilidage » devidamente comprovada, da canciy
são das obras no prazo previsto no arte 5º da lei nº 322 de s0/10/56 .
Artº 2º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta ) dias o prazo para
término da estação rodoviária, mantidas as cláusulas contratuaise
Artº 59 Revogadas as disposições en contrário, entrará a presente lei em
vigôr na data de sua publicaçãos
Cêmere Municipel de Paracatu, 20 de Novembro de 1.958.
Presidente
Secretário