norma nº 437/1958

M CÂMARA
XEBBIKXXKNRE MUNICIZAL DE PARACATÚ
cóPr
Loi né )j 5 f q
N
Autoriza assinatura de têrmo de acôrdos 13
N
O Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a -
guinte leis
Artº 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar cm o Serviço Ese
pecial de Saúde Pública (SESeP.) o têrmo de acôrdo entre aquele serviço o a Pres
o” EA ! feitura Municipal de Paracatu, criando o Serviço Autônao de Água e Esgoto (SAAE),
de acórdo cm o regulamento elaborado pelo SeBsSePe) o
q ! — Artê 2º Para ocorrer às despesas da asstuntua do têrmo de acórdo, fica
qa: o Poder Executivo autorizado a abrir m orédito especial até a importância de cin
' “3 Í co mil cruzeiros ( 6! 5.000,00 )e
Artº 5º - Revogadas as disposições ex contrário, entrará a presente lei
te em vigor na data de sua publicação.
NR Gônara Municipal de Paracatu, 20 de Novembro de 1.958e
Presidente