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norma nº 2594/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Munkipal
LEIN.º 2.594, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.006
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo
26 da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos para o
setor privado, a título de contribuição financeira, auxílio financeiro e subvenção social,
às seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na
Lei Municipal n.º 2.569/2005.
ENTIDADE
APAE Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
85.500,00
t——
Orfanato Angélica Adjuto Lepesquer 12.000,00
Grupo Luz e Vida 5.000,00
Fundação Concienciarte 5.000,00 |
Cáritas Diocesana 5.550,00 |
Rotary Club Paracatu 200 10.000,00
Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu 3.000,00
[Obras S. Centro Espirita Fé, Esperança e Caridade 12.000,00
Instituto Luterano de Paracatu Subvenção 10.000,00
H . Social J
Asilo São Vicente de Paulo Subvenção 12.000,00
Social
Subvenção
Social
Subvenção
Social
Academia de Letras do Noroeste de Minas Subvenção 4.090900
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (8) 36) flo
Água Planeta Vida 1.000,00
| Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Paracatu 24.000,00
RED
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Munkipal
Associação Batista de Assistência Carente Subvenção
Social
Social
Subvenção
Social
Contribuição Financeira
Subvenção
Social
3.000,00
Sociedade Musical Corporação Lira Paracatuense 6.000,00
Pastoral da Criança
5.000,00
| Conselho Comunitário de
eg a Preventiva
União Ciclística de Paracatu
26.000,00
6.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 17 de fevereiro de 2006.
(hs
CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO PARACATU
Ayg* PREFEITURA MUNICIPAL
aa DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
ari de avos a Prefeitura M
Prefeito Municipal
SERVIDOR RES! E '
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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