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← Paracatu (MG)

norma nº 1191/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1191 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº DANA 2006
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 17 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Paracatu, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Laudo Luiz Magalhães,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 897.398.926-04, residente e
domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições, a que se refere o artigo
23, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2006.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA ROMAO ANDRADE
CÂMARA DE Presidente
PARACAT
“CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Prefeitura Municipal em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Pubiicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e d
contorme o Art 105 da Lei rgânica

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