| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº DANA 2006 Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 17 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Laudo Luiz Magalhães, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 897.398.926-04, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições, a que se refere o artigo 23, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2006. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA ROMAO ANDRADE CÂMARA DE Presidente PARACAT “CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Prefeitura Municipal em SERVIDOR RESPONSÁVEL Pubiicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e d contorme o Art 105 da Lei rgânica