| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº | 2006 Concede adicional de insalubridade à servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Dora Vânia Pereira Silva Ulhôa, no exercício da função de telefonista, adicional de insalubridade, à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto perdurar as condições insalubres da função. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA UALDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da ADA e da Prefeitura Municipal em, É nÃA ; conforme o Art 105 da Lei jarobo Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br