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norma nº 1192/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1192 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id648

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E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº | 2006
Concede adicional de insalubridade à servidora
que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Dora Vânia Pereira
Silva Ulhôa, no exercício da função de telefonista, adicional de insalubridade, à
razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto
perdurar as condições insalubres da função.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA UALDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da ADA e da
Prefeitura Municipal em, É nÃA ;
conforme o Art 105 da Lei jarobo
Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br

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