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← Paracatu (MG)

norma nº 1193/2006

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1193 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. /(9Z 2006
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Jânio Pereira
Magalhães, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de 20/11/2006, sem prejuizo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal compensará o valor
correspondente a 15 (quinze) dias da remuneração efetuada ao servidor através
de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos
termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/08.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis.
VEREADORA MARIA RouRiDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE 38” CÂMARA MUNICIPAL
PARACATU DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e dá
£ Prefeitura Municipal em Og
: conforme o Art 105 da Lei Orgânica
HomePage: http://www. camarapt. mg.gov.br - E-mail: camaraptuDada.com.br

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