| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. /(9Z 2006 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Jânio Pereira Magalhães, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 20/11/2006, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal compensará o valor correspondente a 15 (quinze) dias da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RouRiDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE 38” CÂMARA MUNICIPAL PARACATU DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e dá £ Prefeitura Municipal em Og : conforme o Art 105 da Lei Orgânica HomePage: http://www. camarapt. mg.gov.br - E-mail: camaraptuDada.com.br