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norma nº 2595/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.584/2005 E 2.586/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ES
LR
LEI N.º 2.595 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, altera as leis
municipais n.º 2.584/2005 e 2.586/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.6.2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
orçamento fiscal do exercício de 2006, mediante Decreto do Prefeito Municipal,
crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais), destinado à obra de pavimentação asfáttica parcial da Estrada Estadual
LMG 690, acesso ao Entre-ribeiros, neste Município.
Parágrafo único - Para acorrer à abertura do crédito
adicional especial que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos
provenientes de transferências do Govemo do Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, objeto do Convênio n.º
701, de 23 de dezembro de 2005, celebrado entre o Govemo do Estado de Minas
Gerais e o Município de Paracatu.
Art. 2º. A receita estimada e a despesa fixada na forma da
Lei Municipal n.º 2.586/2005, para o exercício de 2006, são alteradas, em iguais
valores, para R$ 73.507.286,42 (setenta e três milhões, quinhentos e sete mil,
duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Art 3º. São incluídas no Plano Plurianual para o período de
2.006/2.009 - Lei Municipal n.º 2.584/2005, e no Orçamento Fiscal para o exercício
de 2006 — Lei Municipal n.º 2.586/2005, no Programa 2.600 — Estradas Vicinais e
Urbanas, da Secretaria Municipal do Transporte, respectivamente, a meta e a
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
NOVR PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
QUADRO
Projeto Exercícios
Atividade Objetivo 2006 2007 | 2008 | 2009
Pavimentação asfáltica parcial
1074 | da Estrada Estadual LMG 690 — R$ - - -
Convênio n.º 701/2005 3.500.000,00
QUADRO II
Órgão: .......... o irrerrteeenemmemseamnen 02 - Poder Executivo 1
Unidade Orçamentária: ... 12 — Secretaria de Transportes
Função: ........... te 26 — Transporte
Sub-Função: . -... 782 — Transporte Rodoviário
Programa: ......... -..2600 - Estradas Vicinais e Urbanas
Projeto/Atividade.......................... 1074 — Pavimentação Asfáltica LMG 690 —
[ Convênio 701/2005
Elemento Descrição Valor
Orçado |
4.0.0.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital 3.500.000,00
4.4.0.0.00.00.00.00 | Investimento 3.500.000,00
4.4.9.0.00.00.00.00 | Aplicações Diretas 3.500.000,00 |
4.4.9.0.51.00.00.00 | Obras e instalações - | 3.500.000,00
4.4.9.0.51.05.00.00 | Obras e instalações de Dom. Patr. - | 100 3.500.000,00
L Receita Vinculada 4
esacatu - Minas is, 17 de fevereiro de 2006.
À Pam PREFEITURA MUNICIPAL
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105 da Lei Orgânica Munwpal
Av. OLEGÁRIO MACEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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