| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2006 |
| Date | 2006-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.584/2005 E 2.586/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ES LR LEI N.º 2.595 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, altera as leis municipais n.º 2.584/2005 e 2.586/2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal do exercício de 2006, mediante Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à obra de pavimentação asfáttica parcial da Estrada Estadual LMG 690, acesso ao Entre-ribeiros, neste Município. Parágrafo único - Para acorrer à abertura do crédito adicional especial que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de transferências do Govemo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, objeto do Convênio n.º 701, de 23 de dezembro de 2005, celebrado entre o Govemo do Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu. Art. 2º. A receita estimada e a despesa fixada na forma da Lei Municipal n.º 2.586/2005, para o exercício de 2006, são alteradas, em iguais valores, para R$ 73.507.286,42 (setenta e três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Art 3º. São incluídas no Plano Plurianual para o período de 2.006/2.009 - Lei Municipal n.º 2.584/2005, e no Orçamento Fiscal para o exercício de 2006 — Lei Municipal n.º 2.586/2005, no Programa 2.600 — Estradas Vicinais e Urbanas, da Secretaria Municipal do Transporte, respectivamente, a meta e a Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 NOVR PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal QUADRO Projeto Exercícios Atividade Objetivo 2006 2007 | 2008 | 2009 Pavimentação asfáltica parcial 1074 | da Estrada Estadual LMG 690 — R$ - - - Convênio n.º 701/2005 3.500.000,00 QUADRO II Órgão: .......... o irrerrteeenemmemseamnen 02 - Poder Executivo 1 Unidade Orçamentária: ... 12 — Secretaria de Transportes Função: ........... te 26 — Transporte Sub-Função: . -... 782 — Transporte Rodoviário Programa: ......... -..2600 - Estradas Vicinais e Urbanas Projeto/Atividade.......................... 1074 — Pavimentação Asfáltica LMG 690 — [ Convênio 701/2005 Elemento Descrição Valor Orçado | 4.0.0.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital 3.500.000,00 4.4.0.0.00.00.00.00 | Investimento 3.500.000,00 4.4.9.0.00.00.00.00 | Aplicações Diretas 3.500.000,00 | 4.4.9.0.51.00.00.00 | Obras e instalações - | 3.500.000,00 4.4.9.0.51.05.00.00 | Obras e instalações de Dom. Patr. - | 100 3.500.000,00 L Receita Vinculada 4 esacatu - Minas is, 17 de fevereiro de 2006. À Pam PREFEITURA MUNICIPAL | cão DEFARACATU VASCO PRAÇA FILHO p Prefeito Municipal ublicado atrava: afixaçã p quadros de avisos ve E Municipal em O. confomeoar 105 da Lei Orgânica Munwpal Av. OLEGÁRIO MACEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366