| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº JNa | 2006 Concede férias regulamentares ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”,"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, lotado na Secretaria de Controle Interno, férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 2004/2005, para gozo a partir de 02/01/2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RoR OR SAD RaaNDRADE Presidente CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU aco através de afixação nos de avisos da Câmara e da Fo Pretoitura Municipal em: conforme o Art 105 da Lei Orgânica Municipal SÁVEL SERVIDOR RES Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br