| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 652 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n,//8% 1 2006 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Antônio Rodrigues Monteiro, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15/12/2006, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. $ 2º - A Câmara Municipal compensará o valor correspondente a 15 (quinze) dias da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA RÉ a A Súvei DRADE idente CÂMARA DE PARACATU “DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da t Prefeitura Municipal em ias conforme o Art 105 da Lei Orgânica Municipal Praça JK, 449 wrgesti - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.. 3003/ HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br