| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ne; 2006 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia em que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores da Câmara Municipal, dia 29 de dezembro de 2006. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e seis. VEREADORA MARIA rouba NE orane Pesidente CÂMARA DE PARACATU 94% CAMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e cai Prefeitura Municipal [2/0€. conforme o Art 105 da Lei Orgênica, Municipal = N Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camarapiu(dada.com.br