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← Paracatu (MG)

norma nº 899/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 899 / 2005
Date 2005-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id658

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº $ 79/2005
Dispõe sobre nomeação para o cargo de
provimento em comissão e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v*, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, o senhor José Souto Júnior, brasileiro,
casado, OAB-MG nº 93598, inscrito no CPF sob o nº 679.837.826-91, residente e
domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições, a que se refere o artigo
5º e seus incisos, da Resolução Legislativa nº 388, de 28/04/98.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos três dias do mês de janeiro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA Ri LDA OLIVEIRA ANDRADE
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Quawros de avisos da . arara é Ja
Preteitura Municipar emQS. Ot
conforme o A: 105 da Lei Orgânica
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGiada.com.br

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