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norma nº 900/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 900 / 2005
Date 2005-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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AR/ E
DE PARACATL PORTARIA N 3900005
Publicado através de afixação nos
quaaros de avisos da Câmara e da Dispõe sobre a execução orçamentária e
Prefeitura Municipa: financeira no âmbito da Câmara Municipal de
contormeo 2” 105da Lei Orgânica,
Muniéios pe Paracatu.
RVIDOR RESPONSAVEL ú . a o
trema “Sra Petar é A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81,1,
*y, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, 34, caput, da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o veto parcial aposto pelo ex-
prefeito municipal de Paracatu ao Projeto de Lei n.º 043/2004, “que estima a
receita e fixa a despesa do município de Paracatu para o exercício financeiro de
2005”;
Considerando que a Câmara Municipal dispõe do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento (31.12.2004), para
apreciação de referido veto;
Considerando que na hipótese da Câmara
Municipal usufruir de todo o prazo de que dispõe para concluir tal apreciação, o
serviços essenciais da instituição podem ser comprometidos, atingindo, inclusive,
o principio da anterioridade da despesa;
Considerando, finalmente, o disposto na Lei
Municipal n.º 2.520 de 20 de julho de 2004, “que estatui diretrizes para o exercício
financeiro de 2005”;
RESOLVE:
Art. 1º - Até a promulgação da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2005, a execução orçamentária e financeira,
no âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu, dar-se-á
nos precisos termos- do artigo 126 da Lei Municipal n.º 2.520, de 20 de julho de
2004, por intermédio da Divisão Financeira da Secretaria Geral.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu, aos cinco dias do mês de janeiro de 2005.

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