| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2005 |
| Date | 2005-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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AR/ E DE PARACATL PORTARIA N 3900005 Publicado através de afixação nos quaaros de avisos da Câmara e da Dispõe sobre a execução orçamentária e Prefeitura Municipa: financeira no âmbito da Câmara Municipal de contormeo 2” 105da Lei Orgânica, Muniéios pe Paracatu. RVIDOR RESPONSAVEL ú . a o trema “Sra Petar é A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81,1, *y, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, 34, caput, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o veto parcial aposto pelo ex- prefeito municipal de Paracatu ao Projeto de Lei n.º 043/2004, “que estima a receita e fixa a despesa do município de Paracatu para o exercício financeiro de 2005”; Considerando que a Câmara Municipal dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento (31.12.2004), para apreciação de referido veto; Considerando que na hipótese da Câmara Municipal usufruir de todo o prazo de que dispõe para concluir tal apreciação, o serviços essenciais da instituição podem ser comprometidos, atingindo, inclusive, o principio da anterioridade da despesa; Considerando, finalmente, o disposto na Lei Municipal n.º 2.520 de 20 de julho de 2004, “que estatui diretrizes para o exercício financeiro de 2005”; RESOLVE: Art. 1º - Até a promulgação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2005, a execução orçamentária e financeira, no âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu, dar-se-á nos precisos termos- do artigo 126 da Lei Municipal n.º 2.520, de 20 de julho de 2004, por intermédio da Divisão Financeira da Secretaria Geral. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos cinco dias do mês de janeiro de 2005.