| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 66 |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preteitura Municipal LEI Nº 2.596 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a classificação funcional programática 02.07.20.662.2000.1085.449051, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), destinado à melhoria do sistema de iluminação do Parque de Exposições Emiliano Pereira Botelho. Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes: | — de convênio do município com o Govemo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 140.000,000 (cento e quarenta mil reais); Il - da Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a título de contrapartida, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), oriundos de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2006, nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso terceiro, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Os recursos financeiros relativos à contrapartida de responsabilidade da municipalidade por conta do convênio do município com o Governo do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), serão disponibilizados pela Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.153.943/0010-40, mediante depósito em conta bancária aberta especificamente para a movimentação dos recursos destinados à execução dos serviços prestados no artigo 1º. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A , PARAC AI js u — Mings,Ge 4 de fevereiro-é Sos) 24h 4º PREFEITURA MUNICIPAL cg DEPARACATU Publicado atravás «': afixação nos & quadros de avisos uz i-;«ieitura Municipal VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal