| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2005 |
| Date | 2005-01-06 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 9442005 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 047/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, para o Exercício de 2005, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) - Vereador Ragos Oliveira; b) - Vereador Maria da Glória; c) - Vereador José Maria; d) - Vereador Humberto Cunha; e) - Vereador Wilson Martins. Il - Membros Suplentes: a) — Vereador Greik de Oliveira; b) — Vereador Paulo Pereira. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e cinco. PARA lo/0:4) . Presidente CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU | fixacão nost: Publicado através de quadros de avisos do ditos da :600-000 - Fone.: (38) 3672.300pPrefaitura tupicio : QU S E one: (88) teia MA da Lei Orgânica]: Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL