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norma nº 902/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 902 / 2005
Date 2005-01-06
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id661

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 9442005
Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV
“a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para
examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º
047/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Fiscal do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, para o Exercício
de 2005, observada a seguinte composição proporcional:
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador Ragos Oliveira;
b) - Vereador Maria da Glória;
c) - Vereador José Maria;
d) - Vereador Humberto Cunha;
e) - Vereador Wilson Martins.
Il - Membros Suplentes:
a) — Vereador Greik de Oliveira;
b) — Vereador Paulo Pereira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos seis dias do
mês de janeiro de dois mil e cinco.
PARA lo/0:4) .
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL É
DE PARACATU |
fixacão nost:
Publicado através de
quadros de avisos do ditos da
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Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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