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norma nº 1525/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaINSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA NOVAS INDÚSTRIAS E HOTÉIS CONSIDERADOS DE TRÊS E CINCO ESTRELAS PELA EMBRATUR, QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.525
Institui incentivos fiscais para novas indústria
Hotéis consideradds de três e cinco estrelas pelt
Embratur, que se instalarem no Município de Para
tu e dá outras providências.
O Povo de Paracatu, por seus represemtamtes lega:
na Câmara Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a
guinte Lei: E,
Art. 1º - Tica o Executivo Municipal autorizado
conceder incentivos fiscais às novas indústrias, bem como os Hotéis
considerados de três a cinco estrelas, que se instalarem no Muni ci)
de Paracatu, a partir da presente Lei.
Art. 2º - O incentivo será dado através de redugi
pelo prazo máximo de cinco anos, dos impostos territorial e predia
os quais passarão a ser exigidos de acordo com as seguintes alíquo:
1 - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ter
no, loteado ou não, qualquer qua seja a área utilizada pela industa
e ou hotel, suas dependências e instalações, inclusive área porven
ra reservada para expansão.
II - 0,3% (tres décimos por cento) sobre o valor «
edificações.
Art. 3º - A aplicação do incentivo fiscal se dará:
TI -Afuando do imposto territorial, a partir da am
sição do terreno.
II - Quanto ao imposto predial, a contar da concess
da baixa de construção.
, Parágrafo Único - Será cancelada a concessão do im
, tivo fiscal se o proprietário não iniciar, dentro de um ano a cont:
da aquisição do terreno, as obras de construção civil da nova indá:
tria ou hotel de luxo considerado de tres a cinco estrelas.
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maivres Cidades em potencial do Estado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Segiindo o grau de interesse social e eco:
co que a indústria e ou hotel possa representar para o Município à
racatu, fica o Executivo lMunicipal autorizado a conceder-lhe reduçi
de até 50% (cincoenta por cento) das taxas de fiscalização de obra:
particularesm aprovação da respectiva planta de construção, habite
e outras.
Parágrafo Único - Os Hotéis poderão ter a redução
trata o artigo, também sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer :
reza.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a aplicação da
sente Lei, podendo determinar a extensão do benefício a outros con
buintes que exerçam atividades de relevante interesse social no Mu
pio de Paracatu.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, e
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 30 de dezembro de 1987.
OGO SOARES ROD)
Prefeito Municipal
OLDO DE ANDRADE DAYRELL
Diretor Administrativo
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”

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