| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA NOVAS INDÚSTRIAS E HOTÉIS CONSIDERADOS DE TRÊS E CINCO ESTRELAS PELA EMBRATUR, QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.525 Institui incentivos fiscais para novas indústria Hotéis consideradds de três e cinco estrelas pelt Embratur, que se instalarem no Município de Para tu e dá outras providências. O Povo de Paracatu, por seus represemtamtes lega: na Câmara Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a guinte Lei: E, Art. 1º - Tica o Executivo Municipal autorizado conceder incentivos fiscais às novas indústrias, bem como os Hotéis considerados de três a cinco estrelas, que se instalarem no Muni ci) de Paracatu, a partir da presente Lei. Art. 2º - O incentivo será dado através de redugi pelo prazo máximo de cinco anos, dos impostos territorial e predia os quais passarão a ser exigidos de acordo com as seguintes alíquo: 1 - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ter no, loteado ou não, qualquer qua seja a área utilizada pela industa e ou hotel, suas dependências e instalações, inclusive área porven ra reservada para expansão. II - 0,3% (tres décimos por cento) sobre o valor « edificações. Art. 3º - A aplicação do incentivo fiscal se dará: TI -Afuando do imposto territorial, a partir da am sição do terreno. II - Quanto ao imposto predial, a contar da concess da baixa de construção. , Parágrafo Único - Será cancelada a concessão do im , tivo fiscal se o proprietário não iniciar, dentro de um ano a cont: da aquisição do terreno, as obras de construção civil da nova indá: tria ou hotel de luxo considerado de tres a cinco estrelas. “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maivres Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Segiindo o grau de interesse social e eco: co que a indústria e ou hotel possa representar para o Município à racatu, fica o Executivo lMunicipal autorizado a conceder-lhe reduçi de até 50% (cincoenta por cento) das taxas de fiscalização de obra: particularesm aprovação da respectiva planta de construção, habite e outras. Parágrafo Único - Os Hotéis poderão ter a redução trata o artigo, também sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer : reza. Art. 5º - O Executivo regulamentará a aplicação da sente Lei, podendo determinar a extensão do benefício a outros con buintes que exerçam atividades de relevante interesse social no Mu pio de Paracatu. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, e Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 30 de dezembro de 1987. OGO SOARES ROD) Prefeito Municipal OLDO DE ANDRADE DAYRELL Diretor Administrativo “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”