| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1988 |
| Date | 1988-01-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇO SUJEITOS AO ISS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 1.275 DE 29/12/1978. |
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te rm pres, md! & " o ARO = +; a vd 1 - a! cd, Cade o ese 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.526 Dá nova redação a lista de serviços sujeitos ao anexa a Lei Municipal nº 1.275 de 29/12/78. O Povo de Paracatu, por seus representantes legs decreta, e, eu, Prefeito hunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A lsita de serviços sujeitos ao ISS ar à Lei llunicipal nº 1.275 de 29 de dezembro de 1978 (Código Tributáric nicipal) passa a ter a redação dada a lista amexa à Lei Complementar 56 de 15 de dezembro de 1987. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrárirc presente Lei entrará em vigor & partir de 1º de janeiro de 1985. Mo SOARES RODRÍSUS Prefeito Ipmi , ” AROLDO DE ANDRADE DAYRELL Diretor Administrativo LISTA DE SERVIÇOS 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radio! rapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - Hospitais, clínicas, senatórios, laboratórios de análises, ambuls rios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de re peração e coggêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, peles, olhos, sêmem e congêneres. 4 - Enfermeiros, obstretes, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (r tese dentária). “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” (as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ceteicar CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Assistência médica s congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 casta lists, prestados a vês de panos de medicina de grupo, convênios, incluive com empreses pare assistência empregados, | i 5- Planos de saúds, prestados por empresa que não esteja incluida no ítem Ss desta lista qus se cumpram atrevês de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa apenas pagos por este, mediante indicação do beneficiário do plano. 2 [VETADO) = lédicos veterinários, G- Hnsnitais votorinários, clinicas veterinárias e congêneres. «comento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres E à -OUANTa, UV lativos a animais, Ii -Barseiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratemento de pele, depilação e congê l>-Fannoc, dacnas, Sama, massagens, ginásticas e congêneres, 15Varricão, coleta, remoção e incineração de lixo. Jilimpezs cortos, rios e canais. conservação de imóveis, ânclusíve vias públicas, parques e jard higienização, desretização = congêneres, -Contiole e halamunto de etuuntd AM gua gue na lu o a e cDngeneres. TADO) ie-Assessoria o consultoria de qualquer natureza, não contida sm outros itons desta lis organização, progremeção, plane jsmanto, assessoria, processamento de cd=oos, consultor tiva (VETADO), 24-Análises, inclusive de sictomas, exames, pesquisas e informações, colsta e processam! de dados de qualquer natureza, 25-Contanilidade, auditoria, guarda-livros, técricos em contahi livase e congeêrerss, -26-Perícias, laudos, sxames fénnicos as análises ténricos, É E7-Traduções « e interpretações. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28 800 — ESTADO DE MINAS GERAIS 30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, J-Asrofotogremetria [inclusigo interpretação), mapommento e topogre fia, 32-Execução, por aiministração, empreitada, de construção civil, de otras hifiráulicas e tras oivas semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços awdália ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas selo prestador de serviços, fore do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao IGM), 33-Demalição, 34-Repareção, conservação e reforme de edifícios, estradas, pontes, portos & congêneres (, ceto v fomecimento de mercedarias produzidas pelo prestador de serviços fora do loca de prostação dos serviços, que fios sujeito ao IO, - 35Pesqisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e cutres serviç relacionados com e expimreção e explotação de petrálso e gás naixrel, 35-Florestemanto e reflorestamento, í 3-Escoramento e contenção de encostas e serviços confêneres. 38-Peiscoisso, jardinagem e decnração (exceto o fornecimento do mercacorias, que fica su, tn ee TO SO EO dit, Jo-Respagen, colsfetação, polimento, lus ão de e divisórias, r 3 O-ensino, insimucão, treinamonto, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau su naturs Si Piarajemunto, orgaização « administração de feiras, exposições, congressos e congêres de-Organização de festas e recepções: cuPfet (exceto o fornecimento ce alimentação e bebé Pins E » fica sujeito ac IG). N VETADO) . c de torceiros e de consárcio 44-Aciministração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições auterízadas o Zum cionar pelo Banco Central) 45Agenciavento, corretagem o: intornesiação de câmbio, de seguros e planos de previcônc! S6-Agenciamento, corretagem &u intermediação de títulos quaisquer (exceto as servígos axE cutados par instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47-Agenciemento, corretagem ou intermediação de direitos da proprisdeds industria, artis tica ou litorária, 45-Aganciamento, corretagem ou fee de contratos de Pranguja (Frenchíse e de fe -. turação (actarina). eecutamso. serviços prestados E ânstituições eutorizados a a CER Punciorar pelo Barco Dentrel). = ani agent. copeeê = AY aoAgencimento, Sevendização, eme e execução de programas de turismo, passeios excur val PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Engano, corretagsm ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrançádos nos itens 45, 48, 7 8 98, Sl-Despachantas, S2-Agentes de propriedades industrial. 53-Agantos de propriedade artística ou literária 54-Leilões. 55-Aegulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação ds ris cos pars cobertura de contretos ds seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado cu companhia de seguros. E-Armazenamento, depósitos, cergs, descarga, arrumação e gusrda de bens de qualquer es- nócis (exosto denósitos feitos em instituições Financeiras autorizadas a Funcinner pe S7-Gucrue e estacionamento de veículos automotores terrestres. ia OU Segurança de posaves e bens. S-Trencnores, coleta, remessa ou onirega de bens o: valores, dentro do território do mu 60-Diwrsõos públicas: a, DO), cinemas, (VETADO), "iôxi dancincs? e congêneres; exposições, com cobrança de ingresso; dj) tallsc, shows, festivais, racitais e concôneres, ânclusive espetáculos que sejam t iticos, meliante compra de direitos zere tanto, pela televisão, «e veto rá q pa Gis Vo. 2 e) jogos eletronicos; : Í ?) cometições esportivas ou de destreza física ou intelectuel, com ou sam a partici- D “o espectador, inclusive & vende de círcitos a trensmissso peic radio ou peia * telovisão; g) execução de música, indevidamente eu por conjuntos; (VETADO). 6l-Distribuição e vende de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sam teios ou prêmios, &Se-Fornecimento de munica, medias transmissão por qualquer processa, para vias públicas FA ou eriante Fechados (exceto transmissão caiiofênicas pu de tolovisão). ES & PA Pata Ei 7 (N-Bravações e distribuição de Filmes de videp-tapes. AM AN Eitforegrafia au grabação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sono- Ae ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS E Fotogrefia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e truce 55- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entreviste &7- Colocação ds tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fínsl do serviço, 65-tubrificação limpaza e revisão de maquinas, veiculos, aparelhos esquipementos( exceto fornecimento de poças e partes, que fica sujeito ao IM). no 65 Conserto, restauração, manunteção e conservação de maguínas, veiculos, motores, slevar ou qualquer objeto ( exceto o fornecimento de peças e partes, que Pica sujeito ao 104) O Recomwiicicsemento de motores ( o valer das peças fornecidas pelo prestador de serviço «1- Revauchutscem ou regeneração de pneus pare o ustário Final, 7% Recondicionamento, econdicionemento, pinture, bonePigiamento, lagagem, secagem, tingime , enoCização, carte ,recarte, polimento, plastificação e congêneres, de ( 7 Lustraçsão de her =óvois quando 0 serviço for prostado pare usuário final do objsto 920- Imetalaçõo e montrcor de avernlhos, máquinas e equigementos, prestados ao usuário Pirz 75 Montogor ustric., prestada ao usuério final do servêço, exclusivamente com materia) ele fomecico, “o Cópi: =. roprodição. por queisquer processos, de documentos e outros pápeis, plantas generos, Bo- Furerais B1- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto avit to. B2- Tinturaria e lavanderia, 8> taxidermia, Recrutamento, agenciamento, seleção, oslocação ou fornecimento do dão-de-aira, = mo mei PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS — Propaganda e publicidais, inclusive promoção de vendas, plenejemonto de canpanhas cus temas ds publicidades, sletoração de docorhos, textos e densis natoricis públicitários [exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.) s HERE EM 6,2] 85- Veiculação e «divulgação de textos, desanhos e pulsos motoriais do publicidade, por qua quer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios s televisão). B7- Sorviços portuários e asroportuérios; utilização de porto ou seroporto; atracação; cap tazia; armazensgem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessório movimentação de mercadoria fore do cais. 85- Engenheiros, arsiitetos, urbanistas, agronaros, . 3%- Dentistas, 91- Economistas, 92- Psicólogos. 97- S8- DIm = sm hotéis, motéis, -pensões s congêneres, por cms da terosiros, inclusive cCireitos autorais, protestos de títulos, sustacão de protestos, devolução de títulas não pagos, manuntação de títul o A Gasi ego co o estes dO Covo Sical GUiQIGU Mulsass so Gis veçõo prootados por in tituições avicrizadas a funcionar pelo Banco Central). Instituições firmiccires sutor miss a funcioner pois Banco Central: Forsecimento de £ . "Yo 25 elninisitretivos; transferencia dc Furos; devolução Us cheques; suctação de pagamento de cheçues; crdem de pagemento e de créditos, por qu > quer meio; emissão e renovação de cartões magnáticos; consultas em torminais eleirónio tos cor conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estaheiscimento; elabor: cão do ficas cadastrais; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de Zançamentos de extrato de contas; emissão de cernês ( neste Ítem não ssta abrangido o resenrcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de corrsio, telegremas telox e teleprocsassento, nesessários à prestação dos sarviços). Transporte de natureza estritamente municipal. Comunicações telefónicas ds us pare outro soarelho dentro do mesao municiçio. do Blsirituição dê oro se tsintros pm apresen De ia nei