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norma nº 1526/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 1988
Date 1988-01-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇO SUJEITOS AO ISS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 1.275 DE 29/12/1978.
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2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.526
Dá nova redação a lista de serviços sujeitos ao
anexa a Lei Municipal nº 1.275 de 29/12/78.
O Povo de Paracatu, por seus representantes legs
decreta, e, eu, Prefeito hunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A lsita de serviços sujeitos ao ISS ar
à Lei llunicipal nº 1.275 de 29 de dezembro de 1978 (Código Tributáric
nicipal) passa a ter a redação dada a lista amexa à Lei Complementar
56 de 15 de dezembro de 1987.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrárirc
presente Lei entrará em vigor & partir de 1º de janeiro de 1985.
Mo SOARES RODRÍSUS
Prefeito Ipmi ,
”
AROLDO DE ANDRADE DAYRELL
Diretor Administrativo
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radio!
rapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, senatórios, laboratórios de análises, ambuls
rios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de re
peração e coggêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, peles, olhos, sêmem e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstretes, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (r
tese dentária).
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”
(as PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ceteicar CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 Assistência médica s congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 casta lists, prestados a
vês de panos de medicina de grupo, convênios, incluive com empreses pare assistência
empregados, | i
5- Planos de saúds, prestados por empresa que não esteja incluida no ítem Ss desta lista
qus se cumpram atrevês de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
apenas pagos por este, mediante indicação do beneficiário do plano.
2 [VETADO)
= lédicos veterinários,
G- Hnsnitais votorinários, clinicas veterinárias e congêneres.
«comento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
E
à -OUANTa, UV
lativos a animais,
Ii -Barseiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratemento de pele, depilação e congê
l>-Fannoc, dacnas, Sama, massagens, ginásticas e congêneres,
15Varricão, coleta, remoção e incineração de lixo.
Jilimpezs cortos, rios e canais.
conservação de imóveis, ânclusíve vias públicas, parques e jard
higienização, desretização = congêneres,
-Contiole e halamunto de etuuntd AM gua gue na lu
o a
e cDngeneres.
TADO)
ie-Assessoria o consultoria de qualquer natureza, não contida sm outros itons desta lis
organização, progremeção, plane jsmanto, assessoria, processamento de cd=oos, consultor
tiva (VETADO),
24-Análises, inclusive de sictomas, exames, pesquisas e informações, colsta e processam!
de dados de qualquer natureza,
25-Contanilidade, auditoria, guarda-livros, técricos em contahi livase e congeêrerss,
-26-Perícias, laudos, sxames fénnicos as análises ténricos,
É E7-Traduções « e interpretações.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 28 800 — ESTADO DE MINAS GERAIS
30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza,
J-Asrofotogremetria [inclusigo interpretação), mapommento e topogre fia,
32-Execução, por aiministração, empreitada, de construção civil, de otras hifiráulicas e
tras oivas semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços awdália
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas selo prestador de
serviços, fore do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao IGM),
33-Demalição,
34-Repareção, conservação e reforme de edifícios, estradas, pontes, portos & congêneres (,
ceto v fomecimento de mercedarias produzidas pelo prestador de serviços fora do loca
de prostação dos serviços, que fios sujeito ao IO,
- 35Pesqisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e cutres serviç
relacionados com e expimreção e explotação de petrálso e gás naixrel,
35-Florestemanto e reflorestamento, í
3-Escoramento e contenção de encostas e serviços confêneres.
38-Peiscoisso, jardinagem e decnração (exceto o fornecimento do mercacorias, que fica su,
tn ee TO
SO EO dit,
Jo-Respagen, colsfetação, polimento, lus ão de e divisórias,
r 3
O-ensino, insimucão, treinamonto, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau su naturs
Si Piarajemunto, orgaização « administração de feiras, exposições, congressos e congêres
de-Organização de festas e recepções: cuPfet (exceto o fornecimento ce alimentação e bebé
Pins E
» fica sujeito ac IG). N
VETADO) .
c de torceiros e de consárcio
44-Aciministração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições auterízadas o Zum
cionar pelo Banco Central)
45Agenciavento, corretagem o: intornesiação de câmbio, de seguros e planos de previcônc!
S6-Agenciamento, corretagem &u intermediação de títulos quaisquer (exceto as servígos axE
cutados par instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47-Agenciemento, corretagem ou intermediação de direitos da proprisdeds industria, artis
tica ou litorária,
45-Aganciamento, corretagem ou fee de contratos de Pranguja (Frenchíse e de fe
-. turação (actarina). eecutamso. serviços prestados E ânstituições eutorizados a
a CER Punciorar pelo Barco Dentrel). = ani agent. copeeê =
AY aoAgencimento, Sevendização, eme e execução de programas de turismo, passeios excur
val
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CEP 28.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Engano, corretagsm ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrançádos nos
itens 45, 48, 7 8 98,
Sl-Despachantas,
S2-Agentes de propriedades industrial.
53-Agantos de propriedade artística ou literária
54-Leilões.
55-Aegulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação ds ris
cos pars cobertura de contretos ds seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
prestados por quem não seja o próprio segurado cu companhia de seguros.
E-Armazenamento, depósitos, cergs, descarga, arrumação e gusrda de bens de qualquer es-
nócis (exosto denósitos feitos em instituições Financeiras autorizadas a Funcinner pe
S7-Gucrue e estacionamento de veículos automotores terrestres.
ia OU Segurança de posaves e bens.
S-Trencnores, coleta, remessa ou onirega de bens o: valores, dentro do território do mu
60-Diwrsõos públicas:
a,
DO), cinemas, (VETADO), "iôxi dancincs? e congêneres;
exposições, com cobrança de ingresso;
dj) tallsc, shows, festivais, racitais e concôneres, ânclusive espetáculos que sejam t
iticos, meliante compra de direitos zere tanto, pela televisão, «e veto rá
q pa
Gis
Vo. 2
e) jogos eletronicos; : Í
?) cometições esportivas ou de destreza física ou intelectuel, com ou sam a partici-
D “o espectador, inclusive & vende de círcitos a trensmissso peic radio ou peia *
telovisão;
g) execução de música, indevidamente eu por conjuntos;
(VETADO).
6l-Distribuição e vende de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sam
teios ou prêmios,
&Se-Fornecimento de munica, medias transmissão por qualquer processa, para vias públicas
FA ou eriante Fechados (exceto transmissão caiiofênicas pu de tolovisão). ES &
PA Pata Ei
7 (N-Bravações e distribuição de Filmes de videp-tapes.
AM
AN Eitforegrafia au grabação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sono-
Ae
ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E Fotogrefia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e truce
55- Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entreviste
&7- Colocação ds tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fínsl do serviço,
65-tubrificação limpaza e revisão de maquinas, veiculos, aparelhos esquipementos( exceto
fornecimento de poças e partes, que fica sujeito ao IM). no
65 Conserto, restauração, manunteção e conservação de maguínas, veiculos, motores, slevar
ou qualquer objeto ( exceto o fornecimento de peças e partes, que Pica sujeito ao 104)
O Recomwiicicsemento de motores ( o valer das peças fornecidas pelo prestador de serviço
«1- Revauchutscem ou regeneração de pneus pare o ustário Final,
7% Recondicionamento, econdicionemento, pinture, bonePigiamento, lagagem, secagem, tingime
, enoCização, carte ,recarte, polimento, plastificação e congêneres, de (
7 Lustraçsão de her =óvois quando 0 serviço for prostado pare usuário final do objsto
920- Imetalaçõo e montrcor de avernlhos, máquinas e equigementos, prestados ao usuário Pirz
75 Montogor ustric., prestada ao usuério final do servêço, exclusivamente com materia)
ele fomecico,
“o Cópi: =. roprodição. por queisquer processos, de documentos e outros pápeis, plantas
generos,
Bo- Furerais
B1- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto avit
to.
B2- Tinturaria e lavanderia,
8> taxidermia,
Recrutamento, agenciamento, seleção, oslocação ou fornecimento do dão-de-aira, = mo mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
— Propaganda e publicidais, inclusive promoção de vendas, plenejemonto de canpanhas cus
temas ds publicidades, sletoração de docorhos, textos e densis natoricis públicitários
[exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.) s HERE EM 6,2]
85- Veiculação e «divulgação de textos, desanhos e pulsos motoriais do publicidade, por qua
quer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios s televisão).
B7- Sorviços portuários e asroportuérios; utilização de porto ou seroporto; atracação; cap
tazia; armazensgem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessório
movimentação de mercadoria fore do cais.
85- Engenheiros, arsiitetos, urbanistas, agronaros, .
3%- Dentistas,
91- Economistas,
92- Psicólogos.
97-
S8-
DIm = sm hotéis, motéis, -pensões s congêneres,
por cms da terosiros, inclusive cCireitos autorais, protestos
de títulos, sustacão de protestos, devolução de títulas não pagos, manuntação de títul
o A Gasi ego co o estes dO Covo Sical GUiQIGU Mulsass so Gis veçõo prootados por in
tituições avicrizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições firmiccires sutor miss a funcioner pois Banco Central: Forsecimento de £
. "Yo
25 elninisitretivos; transferencia dc Furos; devolução
Us cheques; suctação de pagamento de cheçues; crdem de pagemento e de créditos, por qu
>
quer meio; emissão e renovação de cartões magnáticos; consultas em torminais eleirónio
tos cor conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estaheiscimento; elabor:
cão do ficas cadastrais; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
Zançamentos de extrato de contas; emissão de cernês ( neste Ítem não ssta abrangido o
resenrcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de corrsio, telegremas
telox e teleprocsassento, nesessários à prestação dos sarviços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Comunicações telefónicas ds us pare outro soarelho dentro do mesao municiçio.
do Blsirituição dê oro se tsintros pm apresen De ia nei

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