| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A CASEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6667 |
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=f PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.527 Dispõe sobre doação de terreno à CASEIG e dá outras providências. O povo de Paracatu, por seus representantes legais, creta, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autoriza a doar à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - SMC, uma área de terreno, para. construção de crmazéns e outras inst ções necessárias às atividades asquela Companhia no lunicípio. Art. 2º — O imóvel de que trata o artigo 1º desta 1 terá uma área de 100:000 mº (cem mil metros quadrados). Art. 3º - Não havendo disponibilidade de terreno no trimônio Público Municipal, fica o Prefeito eutorizado a desapropria comprar, permutar, receber doação ou de qualquer forma legal, adquir a área necessária aos objetivos desta Lei. Art. 4º - Para fazer face às despesas desta Lei, fi o Prefeito liunicipal autorizado a usar dotações orçamentárias do orç mento vigente, e a abrir créditos especáais ou complementares. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário ent rá a presente Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paracatu, 02 de fevereiro —————— 1988. DIOGO SOARES ROD) To — Pd E TT. M . N , 6 A Da A das vs, AROLDO DE ANDRADE DAYRELL Diretor Administrativo “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”