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← Paracatu (MG)

norma nº 1527/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 1988
Date 1988-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A CASEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6667

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.527
Dispõe sobre doação de terreno à CASEIG e dá outras
providências.
O povo de Paracatu, por seus representantes legais,
creta, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autoriza
a doar à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -
SMC, uma área de terreno, para. construção de crmazéns e outras inst
ções necessárias às atividades asquela Companhia no lunicípio.
Art. 2º — O imóvel de que trata o artigo 1º desta 1
terá uma área de 100:000 mº (cem mil metros quadrados).
Art. 3º - Não havendo disponibilidade de terreno no
trimônio Público Municipal, fica o Prefeito eutorizado a desapropria
comprar, permutar, receber doação ou de qualquer forma legal, adquir
a área necessária aos objetivos desta Lei.
Art. 4º - Para fazer face às despesas desta Lei, fi
o Prefeito liunicipal autorizado a usar dotações orçamentárias do orç
mento vigente, e a abrir créditos especáais ou complementares.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário ent
rá a presente Lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paracatu, 02 de fevereiro
——————
1988.
DIOGO SOARES ROD)
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AROLDO DE ANDRADE DAYRELL
Diretor Administrativo
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”

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