| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO O INGRESSO E A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal LEI 2.597 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Paracatu a celebrar convênio com o Govemo do Estado de Minas Gerais, objetivando o ingresso e a participação no Programa “Máquinas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Paracatu - Minas Gerais, autorizado, nos termos do Art. 86, XIX, da Lei Orgânica, a celebrar convênio com o Govemo do Estado de Minas Gerais, objetivando o ingresso e a participação do Município no “Programa Máquinas para o Desenvolvimento”, instituído pela Lei Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005. Art. 2º. A obrigação do Município de Paracatu, a título de contrapartida financeira no convênio a que se refere o Art. 1º desta Lei, será retida mensalmente de quaisquer das quotas partes das receitas tributárias devidas pelo Estado ao Município, até o montante necessário ao seu adimplemento, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial destinado a fazer face ao pagamento da obrigação mensal decorrente da celebração do convênio de que trata esta Lei, utilizando recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento do exercício de 2006. Parágrafo único - Nos orçamentos anuais subsequentes, serão consignadas, obrigatoriamente, dotações orçamentárias necessárias ao abuigações advindas da celebração do convênio de que trata esta Lei. CÂMARA DE WO parac TU Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Paracatu is, 24 de Fevereiro de 2006. É ' e PREFEITURA MUNICIPA! | VASCO PRAÇA FILHO DE PARACATU Prefeito Municipal de Paracatu Eh atravês cs afixação no quadros de avisos Js + cateitura Municip: