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norma nº 2597/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO O INGRESSO E A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
LEI 2.597 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Paracatu
a celebrar convênio com o Govemo do Estado de Minas Gerais,
objetivando o ingresso e a participação no Programa
“Máquinas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo do Município de
Paracatu - Minas Gerais, autorizado, nos termos do Art. 86, XIX, da Lei Orgânica, a
celebrar convênio com o Govemo do Estado de Minas Gerais, objetivando o ingresso e a
participação do Município no “Programa Máquinas para o Desenvolvimento”, instituído
pela Lei Estadual n.º 15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2º. A obrigação do Município de Paracatu, a título de
contrapartida financeira no convênio a que se refere o Art. 1º desta Lei, será retida
mensalmente de quaisquer das quotas partes das receitas tributárias devidas pelo Estado
ao Município, até o montante necessário ao seu adimplemento, em favor do Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento.
Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial destinado a fazer face ao
pagamento da obrigação mensal decorrente da celebração do convênio de que trata esta
Lei, utilizando recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do
orçamento do exercício de 2006.
Parágrafo único - Nos orçamentos anuais subsequentes,
serão consignadas, obrigatoriamente, dotações orçamentárias necessárias ao
abuigações advindas da celebração do convênio de que trata esta Lei.
CÂMARA DE
WO parac TU
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paracatu is, 24 de Fevereiro de 2006.
É
' e PREFEITURA MUNICIPA! |
VASCO PRAÇA FILHO DE PARACATU
Prefeito Municipal de Paracatu Eh atravês cs afixação no
quadros de avisos Js + cateitura Municip:

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