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← Paracatu (MG)

norma nº 499/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1960
Date 1960-01-01
EmentaCRIA CURSO DE APERFEIÇOAMLENTO.
native_id6755

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI ne k 4 4
Cria o curso de aperfeiçoamento.
(0) pêvo de Paracatu, per seus representantes, decreta e eu pre
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º= Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu ebrigada
manter um curso de aprefeiçoamente para os professores rurais, duran
o mes de Janeiro de cada ano a iniciar em 1.960.
Art. 2º= Todos es atuais professores ficam obrigados a frequ
tarem o curso, submetende-se, no final, a um exame de suficiência.
Art. 3º= Nenhum nevo professor sera nemeade, sem que tenha f:
quentade o curso de aprefeiçoamento.
Art. lj2= Tede o professor que frequentar e curso de aprefeiç
mento, recebera o seu vencimento em dobre.
Art. 5º= Para atender as despesas cem o cúrso de aprefeiçoam
to, fica o Prefeito Municipal autorizade a dispender até a impertanc
de 6 10.000,00 -( dez mil cruzeiros).
Revogadas as disposições em contrario, entrara a presente 1
em vigor a partir de 1.960.
Câmara Municipal de Paracatu

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