| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1960 |
| Date | 1960-01-01 |
| Ementa | REGULA INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. |
| native_id | 6757 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº GDA Regula instalação e construção de escolas. o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulg seguinte lei: Art. 1º= Fica o Poder Executivo autorizado a instalar escolas e c truir prédio proprio em qualquer local do município onde exista, num de 6 kilômetros, um mínimo de 25 crianças em idade de frequentar aula márias. Art. 2º= Os prédios a serem construidos, obedecerão projetos tipo drao que o Executivo mandará confecionar e que serao submetidos & apr da Camara Municipais art. 3º= Os projétos deverão ser elaborados com alternativa da co ção ser executada por etápa, sem prejuizo para o funcionamento da esc art. lº= Somente serão construidos predios escolares, em locais o habitantes se comprometerem auxiliar com um mínimo de 1/3 das despesa construção. Art. 5º= Para ordem de construção e instalação de escolas, sera o cião o critério de maior numero de frequencias Art. 6º= Para atender as despesas com a presente lei, fica aberto dite especial de 9% 250.000,00 ( duzentos e cincoenta mil cruzeiros). Arto 7º= Revogadas as dispesições em contrário, entrara a present em vigor na data de sua publicação.