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← Paracatu (MG)

norma nº 502/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1960
Date 1960-01-01
EmentaCONCEDE AUXÍLIO
native_id6758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACASU
1e1 nº DO À
Concede auxílio.
O Povo de Paracatu, per seus representantes, derreta e eu promul
seguinte lei:
Art. 1º= Qualquer pessóa que construir campo de pouso para avioes
dimensões superiores a 600 metres de comprimente por 20 metres de lart
recebera a título de auxílio da Prefeitura Municipal, a importância de
co mil cruzeiros ( 1 5.000,00 ).
Art. 2º= Qualquer pessoa que provar estar conservando campo de pc
para aviões, com as dimensões superiores as acima, digo, as referidas
art. 1º, recebera, a titulo de auxílio, a importancia de (3 3.000,00.
Art. 3º= Para 0/recebimento da importancia referente no art, 1º,
teressado devera provar a praticabilidade para pouso e decolagem de ar
Arte lº= Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fi
aberto o credito especial de 1% 50.000,00 =
Art. 5º= Revogadas as disposições em centrario, entrara a present
em vigor na data de sua publicação.

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