| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1960 |
| Date | 1960-01-01 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO |
| native_id | 6758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACASU 1e1 nº DO À Concede auxílio. O Povo de Paracatu, per seus representantes, derreta e eu promul seguinte lei: Art. 1º= Qualquer pessóa que construir campo de pouso para avioes dimensões superiores a 600 metres de comprimente por 20 metres de lart recebera a título de auxílio da Prefeitura Municipal, a importância de co mil cruzeiros ( 1 5.000,00 ). Art. 2º= Qualquer pessoa que provar estar conservando campo de pc para aviões, com as dimensões superiores as acima, digo, as referidas art. 1º, recebera, a titulo de auxílio, a importancia de (3 3.000,00. Art. 3º= Para 0/recebimento da importancia referente no art, 1º, teressado devera provar a praticabilidade para pouso e decolagem de ar Arte lº= Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fi aberto o credito especial de 1% 50.000,00 = Art. 5º= Revogadas as disposições em centrario, entrara a present em vigor na data de sua publicação.