| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1960 |
| Date | 1960-01-01 |
| Ementa | AUTORIZA ENTRAR EM ENTENDIMENLTOS COM HIDROELÉTRICA M.PARACATU S/A, PARA UTILIZAÇÃO DE POSTES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS TELEFÔNICOS. |
| native_id | 6759 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACASU EI Ncho?- Autoriza entrar en entendimentos com a Hidree trica M. Paracatu S/A, para utilização de pes para os Serviços Publicos Telefônicos. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premu a seguinte lej: Art. 1º= Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendia tos, digo, negociações com a Hidroelétrica Melhoramentes Paracatu, S/A, a finalidade de obter concessão para utilização de postes para instalaç de serviços públicos telefonicos. Art. 2º= Para atender as despesas decorrentes da presente lei, aberto o crédito especial de (€$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros). Art. 3º= Revogadas as disposições em contrario, entrara a prese lei em vigor na data de sua publicação.