| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S/A, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NOS DISTRITOS FEDERAIS,VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO. |
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