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norma nº 2598/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipat
LEI n.º 2.598 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a localização e o funcionamento dos
estabelecimentos prestadores de serviços funerários e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. A localzação e o funcionamento de
estabelecimentos prestadores de serviços funerários guardará uma distância
mínima de 300 (trezentos) metros dos hospitais públicos e privados.
Parágrafo único — Além do disposto no caput deste
artigo, é vedado a expedição de alvará de localização e funcionamento para
estabelecimentos prestadores de serviços funerários dentro do perímetro histórico
definido pela Lei municipal n.º 1.517, de 28/08/1987.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Paracatu — MG, 24 de fevereiro de 2006.
ASCOIPRAÇA FILHO
CÂMARA DE
PARAC a Ná
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Publicado atras.
quadros de avisos A
Av. OLEGÁRIO MACEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal Re DE “2 RACATU
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