| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipat LEI n.º 2.598 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a localização e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços funerários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A localzação e o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários guardará uma distância mínima de 300 (trezentos) metros dos hospitais públicos e privados. Parágrafo único — Além do disposto no caput deste artigo, é vedado a expedição de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos prestadores de serviços funerários dentro do perímetro histórico definido pela Lei municipal n.º 1.517, de 28/08/1987. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Paracatu — MG, 24 de fevereiro de 2006. ASCOIPRAÇA FILHO CÂMARA DE PARAC a Ná . 9/2 : Publicado atras. quadros de avisos A Av. OLEGÁRIO MACEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FEITURA MUNICIPAL Prefeito Municipal Re DE “2 RACATU . Sonforme 0 Art a Municipal