| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA ´COMPRA DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 6809 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Autoriza Compra de Imóvel e Abre Credito Especial A Camara Municipal de Paracatu, representante do Povo creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir sr. JOÃO JOAQUIM RUAS, o imóvel de sua propriedade constituído de casa de residencia e seu respectivo quintal, plantado, com a área 6.000 (seis mil) metros quadrados, situado no Largo do Matadouro, ta cidade, junto à Fabrica de manilhas desta municipalidade, Art. 2º - O valor da referida aquisi ção será de Dez m cruzeiros novos (N%8-10,.000,00) para pagamento em cinco (5) presaç mensais de N$-2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos). Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes des lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial N%- 10.000,00 (Dez mil cruzeirosnovos). art. 4º - Revogadas as disposições aí contrário, a pre te lei entrará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Parge tu, lem 18ide márço/ de 197 fo tonio Porto Neiva-President Jose as Nov-is PINOS Fil Secretario Sancionada aos vinte (20) de m-rço de 1970.