norma nº 998/1970

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nº 998
ns Lad :
Faz doação e dá outras providências.
Ro) pôvo de Paracatu, por seus representantes decreta
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
a doação ao GINÁSIO ADELMAR NEIVA do prédio onde funciona o referido
estabelecimento de ensino, situado é rua do Ávila, nesta cidade, com
a finalidade'exclusiva para o seu funcionamento.
Parágrafá Único : O imóvel constante desta doação,-
será revertido ao patrimônio Municipal, dêsde que o Ginásio Adelmer Ne
va ou outro estabelecimento de ensino deixe de nêle funcionar,
Arte 2º - A doação de que trata o artigo anterior se
mfeita dêsde que o: Ginásio Adelmar Neiva se comprometa aos seguintes qu
Bsitos:-
J a) Ponha á disposição da Prefeitura Municipal, anualmente, de
!5(10) bolsas de estudos, durante dez (10) anos consecutivos.
5 b) Faça devolução á Prefeitura Municipal do terreno de sua do
ção para construção de um prédio para o referido Ginásio, no Largo (o!
|,
Jantana.
ia.
dt rege
c) Promova, ás suas expensas, o alinhamento do prédio, objeto
esta doação, com a rua Samuel Rocha, em época oportuna, quando de sua
econstrução, E, presentemente, para melhoria do trânsito naquêle loca
faça um corte no atual prédio que o recuará dois (2) metros na esquina
onforme eroqui anexos.
d) Fica estipulado o prazo de seis (6) meses para recuar os 2
(dois) metros na esquina conforme letra c.
e) Fica estipulado o prazo de 3 (três) anos para a construção
do nôvo prédio a partir da data desta lei.
£) Caso não seja feita a construção dentro de 3 (três) anos ,
reverterá o imóvel para a Prefeitura Municipal.
g) À construção será exclusivamente para fins educativos, e c:
seja dissolvido o Ginásio o prédio passará a ser do Patrimônio Munici)
Art. 3º - Revogadas as disposições em e trário, a presente le
entrará em vigôr na data de sua publica
Paracatu, 07 de est ada. 1. RN |
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e
da nã. agosto de 1970
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