| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE TERRENNO |
| native_id | 6818 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Lei nº 999 Faz doação de terrenos. (0) pôvo de Paracatu, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à CORPORAÇÃO MUSICAL "EUTERPE DE PARACATU", de um terreno pa ra construção de sua séde, situado na Trevesse Benjamim Carneiro,com a área de 181 metros quadrados, com as seguintes medidas:- 12 metros de frente, 15,20 metros delo lado de baixo, 15,05 pelo lado de cima, e 12 metrosde fundo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a Presidente Secretário ancionada em /Í de agosto de 1970 SA ito Munici pal dalter Silva Neiva-Prefe