norma nº 1002/1970

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nº 1.002
altera nas disposições que menciona, o Código Trib
rio Municipal.
O povo de Paracatu, por seus representantes decret:
eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- À taxa referida nos artigos 4º, inciso II
tra "c!t, 238, 239 e seguintes, da Lei Municipal nº 87h de 29 de maio
1968, que contém o Código Tributário Municipal, passa a denominar-se!
DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS"!
Art. 2º- Ficam revogados, nos téruos do Decreto-Le:
deral nº 999 de 29 de outubro de 1.969, o inciso II do artigo 239 e «
tigos 249 e 250, bem como a tabela "At, deste constante.
Art. 3º Ao artigo 251, da Lei Municipal nº 87, de
de Maio de 1968, ficam acrescentadas as seguintes disposições: - "Divi
o total da Despesa Autorizada para o Exercício, no setor de estradas
pontes, pela área total do Município.
Art. 4º- As expressões "O número encontrado e refer
constante do artigo 252, da Lei Municipal referida nos artigos anterí
ficam substituidas por "A importância encontrada e referida!!,
RR .
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrario, eni
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara u, 07 de agosto de 1.97%
Presidente
cretário
Cannianceda em/3 Ao aonetn de 1970